tag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post231565905906141179..comments2024-02-20T19:18:14.542+00:00Comments on A Destreza das Dúvidas: Não eram pedreirosLuís Aguiar-Conrariahttp://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comBlogger14125tag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-23742859953004851202015-12-30T19:38:59.659+00:002015-12-30T19:38:59.659+00:00Para haver investigação não é preciso testemunhas,...Para haver investigação não é preciso testemunhas, claro. Pode é o caso ser baldado por falta delas.Alexandre Burmesterhttps://www.blogger.com/profile/13272478941674381576noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-68084422400253991202015-12-30T19:23:47.808+00:002015-12-30T19:23:47.808+00:00Mas fico muito contente por ver que não é preciso ...Mas fico muito contente por ver que não é preciso testemunhas para levar o caso a sério. Muito mesmo. Porque um dos argumentos mais comuns contra esta nova redacção da lei é precisamente que como é a palavra de um contra outro não é possível fazer prova.Luís Aguiar-Conrariahttps://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-56282582186623381262015-12-30T19:22:21.177+00:002015-12-30T19:22:21.177+00:00Se a seguiu é fácil o enquadramento.Se a seguiu é fácil o enquadramento.Luís Aguiar-Conrariahttps://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-11386079743599671402015-12-30T19:17:28.498+00:002015-12-30T19:17:28.498+00:00A música em altos berros não é permitida, mesmo fo...A música em altos berros não é permitida, mesmo fora das "horas de silêncio", segundo me disse um advogado, em tempos. Entre o silêncio e o estardalhaço, há um meio termo.<br /><br />Quanto ao que acontece a muitas raparigas, uma irmã minha, na década de 60, queixou-se numa esquadra de polícia de um indivíduo que a seguira de bicicleta, proferindo "piropos". A notícia até saíu no jornal, com o título "meliante a precisar de correctivo". A polícia não conseguiu descobrir o "meliante", mas tomou conta da ocorrência e perguntou ao meu pai (a minha irmã era menor) se queria apresentar queixa-crime contra desconhecidos. Calculo que "Abril" não tenha abolido a lei que permitiu à polícia agir nesses termos.Alexandre Burmesterhttps://www.blogger.com/profile/13272478941674381576noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-76970922481475371332015-12-30T18:57:45.689+00:002015-12-30T18:57:45.689+00:00Aquilo que descrevo é o que acontece a muitas rapa...Aquilo que descrevo é o que acontece a muitas raparigas. Esse é o problema. E gostava de perceber qual a protecção que tinham.<br />Quanto à música em altos berros, as horas de silêncio estão razoavelmente definidas por lei.Luís Aguiar-Conrariahttps://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-40459738555157974222015-12-30T18:46:03.589+00:002015-12-30T18:46:03.589+00:00Esse não era. Mas sim, admito que pudesse haver em...Esse não era. Mas sim, admito que pudesse haver em outros.<br />Luís Aguiar-Conrariahttps://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-20008538415081738072015-12-30T18:44:11.233+00:002015-12-30T18:44:11.233+00:00O artigo 170º - Importunação sexual - parece-me pe...O artigo 170º - Importunação sexual - parece-me perfeitamente aplicável. Mas não penso ser necessário recorrer aos "crimes contra a liberdade sexual". Pura e simplesmente, a lei penaliza quem incomoda ou agride o próximo, verbal ou fisicamente. Pelo mesmo motivo que não posso ter a música aos berros em casa, não posso fazer provocações como a que coloridamente exemplificaste. E não duvido que, se fizesse aquilo que descreves, qualquer juíz me condenaria, sem necessidade de recorrer à "lei anti-piropo" ou, já agora, à "common law", que mencionei à laia de desabafo.Alexandre Burmesterhttps://www.blogger.com/profile/13272478941674381576noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-36040603805905317632015-12-30T18:32:01.117+00:002015-12-30T18:32:01.117+00:00No código penal o que vejo é o Capitulo V
CAPÍTULO...No código penal o que vejo é o Capitulo V<br />CAPÍTULO V <br />Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual <br />SECÇÃO I <br />Crimes contra a liberdade sexual<br /><br />Artigo 163.º - Coacção sexual<br />Artigo 164.º - Violação<br />Artigo 165.º - Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência<br />Artigo 166.º - Abuso sexual de pessoa internada<br />Artigo 167.º - Fraude sexual<br />Artigo 168.º - Procriação artificial não consentida<br />Artigo 169.º - Lenocínio<br />Artigo 170.º - Importunação sexual<br />SECÇÃO II <br />Crimes contra a autodeterminação sexual<br />Artigo 171.º - Abuso sexual de crianças<br />Artigo 172.º - Abuso sexual de menores dependentes<br />Artigo 173.º - Actos sexuais com adolescentes<br />Artigo 174.º - Recurso à prostituição de menores<br />Artigo 175.º - Lenocínio de menores<br />Artigo 176.º - Pornografia de menores<br />Artigo 176.º-A - Aliciamento de menores para fins sexuais<br />Artigo 177.º - Agravação<br />Artigo 178.º - Queixa<br />Artigo 179.º - Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções<br /><br />Para mim não é óbvio que se enquadre antes desta lei. E quanto ao 'common law', é um facto que não a praticamos e, portanto, não podemos legislar como se fosse essa a nossa jurisprudência. Não é.<br />Luís Aguiar-Conrariahttps://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-55612137402585299422015-12-30T18:25:09.792+00:002015-12-30T18:25:09.792+00:00Não sei especificar onde enquadro, Luís (mas não r...Não sei especificar onde enquadro, Luís (mas não recorro ao fastidioso "não sou jurista" ;-) ), mas não me parece que isso não constituísse matéria criminal antes da nova lei. Há sempre enquadramentos legais genéricos para punir este tipo de agressões. <br /><br />Acho que este caso tipicamente exemplifica a diferença entre a atitude anglo-saxónica e a latina perante os modos de comportamento em sociedade (a "common law" é um conceito alienígena para os latinos). Na mentalidade latina, tem de se legislar explícita e ostensivamente sobre um qualquer ilícito para este poder passar a sê-lo.Alexandre Burmesterhttps://www.blogger.com/profile/13272478941674381576noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-84658808677660069752015-12-30T18:16:30.191+00:002015-12-30T18:16:30.191+00:00A pergunta é o mais honesta possível. Quero mesmo ...A pergunta é o mais honesta possível. Quero mesmo perceber o alcance desta lei.Luís Aguiar-Conrariahttps://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-18732549542865473692015-12-30T18:16:07.506+00:002015-12-30T18:16:07.506+00:00Por exemplo, se estiveres na paragem do autocarro ...Por exemplo, se estiveres na paragem do autocarro e do outro lado da estrada um tipos (ou tipas, vá) se puserem aos berros a perguntar se tu queres que te façam um broche, onde é que enquadravas isso antes desta lei.Luís Aguiar-Conrariahttps://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-27105307322828606112015-12-30T17:40:52.464+00:002015-12-30T17:40:52.464+00:00É evidente que provocar ou assediar alguém, sexual...É evidente que provocar ou assediar alguém, sexualmente ou de outra forma, já não era permitido pela lei, e não me refiro à Constituição.<br /><br />Isto faz-me lembrar a lei do Governo Guterres proibindo expressamente os cortes de estrada (que estiveram na moda nos últimos tempos do Governo Cavaco), como se, ao abrigo da legislação acerca de "alteração da ordem pública", eles não fossem já ilícitos.Alexandre Burmesterhttps://www.blogger.com/profile/13272478941674381576noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-8615505169292603062015-12-30T17:34:26.862+00:002015-12-30T17:34:26.862+00:00"Acontece que o piropo malicioso já estava co..."Acontece que o piropo malicioso já estava contemplado na lei. Basta ler a Constituição da República Portuguesa para se saber que nós, portugueses, temos o direito à dignidade humana."<br /><br />Sim Rita, agora a Constituição serve de Código Penal. Não é o Código Penal que operacionaliza a Constituição. Já agora,nesse artigo da CRP, és capaz de me dizer qual a pena prevista?Luís Aguiar-Conrariahttps://www.blogger.com/profile/03063826896953409478noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6138536632337179442.post-87312753251612377792015-12-30T17:31:22.831+00:002015-12-30T17:31:22.831+00:00Muito bem, Rita! Apoiado!Muito bem, Rita! Apoiado!Carlos Duartenoreply@blogger.com