- Portugal é signatário da Convenção Europeia de Direitos Humanos.
- Desde 1998 que Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi criado para garantir a aplicação da Convenção referida no ponto anterior.
- Portugal é um dos estados membros do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
- Este Tribunal já declarou, por mais de uma vez, que o direito à co-adopção é um direito da criança garantido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.
- Torno a referir, Portugal é signatário da Convenção Europeia de Direitos Humanos e é um dos estados membros do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
- Direitos Humanos não se referendam.
- Se é verdade que Pedro Passos Coelho se dedica a trafulhices legais para impedir a aplicação da Convenção Europeia de Direitos Humanos em Portugal, ainda mais tratando-se de crianças, então Passos Coelho não tem estatuto moral para ser primeiro-ministro de Portugal.
- Repito, esta apreciação é no pressuposto de que a notícia é verdadeira. Se for falsa, eliminarei esta entrada
Um blogue de tip@s que percebem montes de Economia, Estatística, História, Filosofia, Cinema, Roupa Interior Feminina, Literatura, Laser Alexandrite, Religião, Pontes, Educação, Direito e Constituições. Numa palavra, holísticos.
O que é discutível aqui é o ponto 6 (e se "direitos humanos não se referendam" porque é que isso também não implica "direitos humanos não se votam na Assembleia da República"?)
ResponderEliminarMiguel, os direitos fundamentais são para estar na Constituição. por serem fundamentais devem estar na lei fundamental. É a própria Constituição que proíbe os referendos a artigos da Constituição.
EliminarNão estamos a misturar coisas? Segundo o post, começamos em "direitos da criança", depois o comment refere "direitos humanos" e em resposta "direitos fundamentais". Muitas críticas merecerá o PPC e aqui até têm sido brandos com ele, mas o ponto 7 parece-me muito demagógico.
ResponderEliminarCumprimentos
Miguel DD
De demagógico não tem nada. Pode ser extemporâneo, exagerado, absurdo, etc. Mas demagogia não vejo onde.
EliminarAinda não têm vergonha de um Primeiro Ministro destes e do Cavaco?
ResponderEliminarDesculpem lá, qual é o vosso interesse? Tachos, panelas ou o quê?
Vale mais merecê-los sem os ter
do que possuí-los sem os merecer.
Luís de Camões.