Segurança Social ― Redução da TSU paga pelos trabalhadores

As minhas notas sobre este documento estão compiladas aqui.

O relatório dos 12 propõe uma descida, gradual, da TSU paga pelos trabalhadores de 4 pontos percentuais. A redução da TSU é financiada pelos próprios trabalhadores na forma de pensões futuras mais baixas. Neste ponto, o documento é internamente inconsistente, como se explicará dois parágrafos abaixo.

Diz-se que esta é uma medida temporária, que tem como único objectivo aliviar os trabalhadores com restrições de liquidez (desculpem o jargão técnico). Mas, se assim é, não se percebe por que motivo obrigatória e não estritamente voluntária. Argumenta o documento que “aqueles que não estejam restritos de liquidez podem aplicar a redução da taxa contributiva da forma que entendam mais profícua.” Esta é exactamente a argumentação de quem defende a privatização da Segurança Social. É estranho lê-la num documento socialista. Até porque fazer a transição da Segurança Social de um sistema de repartição para um sistema de capitalização não implica, de forma alguma, passar de um sistema público para um sistema privado. É estranho ver o PS a abrir essa porta.

Há algo que não é explicitamente dito no documento, mas que é óbvio. Se se baixam as receitas da SS por contrapartida de uma redução de despesas que ocorrerá daqui a 20 anos, então, pelo caminho, é necessário aumentar a dívida pública para financiar as actuais despesas. E é aqui que vem a inconsistência do documento. Diz o documento que esta medida “não tem impacto direto nas metas orçamentais, se enquadrada como reforma estrutural ao abrigo do Tratado Orçamental.” Naturalmente, uma medida temporária nunca poderá ser aceite pela Comissão Europeia como uma reforma estrutural.

Se, de facto, o PS está a pensar em reforma estrutural, então está a falar em cortes permanentes (estruturais) na TSU paga pelos trabalhadores. E está a propô-lo à custa de uma redução das suas pensões. Isto mais não é do que uma privatização parcial da Segurança Social. É um assunto demasiado importante para ser discutido no meio de um suposto alívio da “restrição de liquidez”.