A ideia de que as alterações nos descontos para a Segurança Social eram necessárias para contornar a decisão do Tribunal Constitucional é muito discutível. Na verdade, a grande maioria dos constitucionalistas que se pronunciaram disseram claramente que as inconstitucionalidades se mantinham. Que me tenha dado conta, a única excepção foi Vital Moreira, que, por sua vez, já tinha opinado pela constitucionalidade do Orçamento de Estado, que foi declarado inconstitucional. Desse modo, a sua opinião vale o que vale.
O impacto orçamental das variações da TSU, tudo somado, era muito próximo de zero. Ou seja, esta medida não era orçamental. Qualquer outra medida que tenha um impacto orçamental relevante (presumo que via aumento de receitas fiscais) não é uma medida substitutiva. É, isso sim, uma nova medida de política.
"O impacto orçamental das variações da TSU, tudo somado, era muito próximo de zero."
ResponderEliminarPenso que a teoria de muitos defensores da medida, como o João Miranda (que, tenho que reconhecer, até tinha a sua lógica - a teoria, não a medida), era que a sua essência era mesmo permitir transferir um ordenado dos "funcionários públicos" para o Estado, e como não era possivel fazer isso só para os fps, o "truque" foi transferir um ordenado de todos os trabalhadores para os respectivos empregadores (que no caso dos fps é o Estado).
Ora, se a ideia fosse mesmo apenas tirar um ordenado aos fps (sendo os trabalhadores do privado apenas um "dano colateral"), então a medida seria mesmo essencialmente orçamental (e portanto trocável por aumento de impostos).
Como é q o impacto orçamental é nulo se o Estado baixaria muito os custos com o seu pessoal?
ResponderEliminarOu seja, atendendo a que quem trabalha para o Estado paga mais 7%...
ResponderEliminarMM, esse argumento é o da inconstitucionalidade, que, como é perfeitamente claro depois de se ouvir vários constitucionalistas, estaria, muito provavelmente por resolver.
ResponderEliminarPS chamar dano colateral, mesmo que entre aspas, a uma transferências de rendimentos de mais de 2500 milhões de euros parece-me um "pouco" forçado.
TF, estou a falar da TSU dos privados. Como possivelmente sabes, as alterações aos descontos dos funcionários públicos eram compensadas por variações equivalentes do salário.
"as alterações aos descontos dos funcionários públicos eram compensadas por variações equivalentes do salário"
EliminarEram? Acho que não, senão a medida não teria qualquer lógica. De onde vem essa informação?
De onde vem a informação? Do discurso do 1º ministro, primeiro, e depois do discurso do ministro das finanças.
EliminarO discurso do PPC está em http://www.psd.pt/?idc=71&idi=86581. A "variação equivalente" é por reposição do subsídio, ou seja, mantém o mesmo impacto orçamental que estava previsto antes do TC, não o anula!
EliminarFoi o que quis dizer. Eu quis dizer que para 2013, por comparação com 2012, os FPs ficavam praticamente na mesma, ou seja, há duas medidas que se anulam mutuamente: reposição de um subsídio e aumento dos descontos.
EliminarPortanto, para que não haja diferença por comparação com 2012, é preciso outra medida qq que tenha um impacto orçamental igual ao de 2012, e não nulo.
EliminarTF, não vale a pena estarmos aqui com jogo de palavras. Já percebi o que querias dizer e tu já percebeste o que eu queria dizer. Tu queres dizer impacto igual comparativamente a 2011, e eu quis dizer impacto nulo relativamente a 2012.
EliminarNão é jogo de palavras nenhum, eu realmente não percebi o que queres dizer com "Qualquer outra medida que tenha um impacto orçamental relevante (presumo que via aumento de receitas fiscais) não é uma medida substitutiva. É, isso sim, uma nova medida de política.". Se tem impacto orçamental, em termos absolutos, tem de ser substituida por outra com impacto orçamental (impostos, por exemplo).
EliminarQuis dizer que qualquer medida que vá, em termos orçamentais, para além dos 2 subsídios à FP (e aos reformados) é uma política que adiciona austeridade e não uma mera substituição provocado pelo recuo da TSU.
EliminarPortanto, se não me enganei nos números (corrige-me pf. se tal tiver acontecido), é precisa uma medida que valha em termos absolutos cerca de 2000 milhões de euros para substituir a alteração da TSU, certo?
EliminarPara ser mais preciso, é preciso uma medida que valha em termos absolutos cerca de 2000 milhões de euros para substituir (1) a alteração da TSU, (2) os 2 subsídios dos funcionários públicos e (3) os 2 subsídios dos reformados.
EliminarA (2) e a (3) são as mais difíceis, dado que a (1) tinha impacto orçamental irrelevante.
Não percebi. Quanto vale afinal 7% dos salários brutos dos FP? Ou, alternativamente, quanto vale 1 subsídio dos FP?
EliminarO TC mandou repor um subsídio aos FP. A alteração na TSU apareceu para substituir isso. Os 7% teriam compensação nos rendimentos mais baixos, e por isso não era exactamente 7% no total, devia ser equivalente a uma média de 5,75%.
A intenção do governo pareceu-me ser a de manter o corte de dois subsídios para a função pública sem aumentar a carga fiscal para os privados de uma forma que agradasse ao tribunal constitucional. A medida da TSU poderia ter atingido esses dois objectivos, embora, como dizes, fosse possível que continuasse a ser considerado inconstitucional. Tenho sérias dúvidas que o governo tivesse avançado para esta medida sem a decisão do tribunal constitucional.
ResponderEliminarDito isto, ao contrário do Miguel Madeira, não considero o efeito nos trabalhadores privados um dano colateral, mas um benefício colateral. O código laboral restringe a negociação salarial, impondo como limite mínimo o salário anterior. Esta medida traria o benefício de alargar a liberdade negocial, permitindo a negociação de um salário inferior.
P.S.: Note-se que eu, apesar de ser a favor da medida, considero que a TSU para a empresa deveria ter descido muito mais. Considero que deveria ter descido o suficiente para que as empresas pudesse repor todo o salário líquido do trabalhador, sem um aumento de custo do trabalho para si
Já agora, Luis, deixei o desafio lá nO Insurgente, mas deixo-o aqui também: será possível conhecer o efeito no emprego de retirar um salário a todos os trabalhadores do privado, sem qualquer compensação para as empresas, baseado no modelo que desenvolveste?
ResponderEliminarMas tirar 1 salário a todos por contrapartida de quê?
EliminarÉ só tirar um salário e mais nada?
Ou esse salário que se retira é copmpensado com outra coisa? Por exemplo, repondo um dos salários à função pública ou baixando outro imposto?
O salário é tirado como? Aumento o IRS, ou seja, de forna progressiva? Ou, pelo contrário, tirar um salário a todos? Vejo demasiadas hipóteses por esclarecer para sequer te poder responder se o modelo estimado é útil ou não.
Tudo indica que seja uma sobretaxa de IRS sobre todos os salários, públicos e privados, correspondente à perda de 1 dos subsídios, similar ao que foi feito em 2011. A anterior suspensão de dois subsídios à função pública seria então eliminada. Nestes termos, o modelo conseguiria estimar a perda de empregos?
ResponderEliminarPenso que não, terei de ver melhor. Mas no nosso modelo não temos lá a massa salarial da função pública, o que seria crucial, dado que é único mecanismo expansionista no caso que descreves.
ResponderEliminarSe no vosso modelo, simplesmente refizessem as contas mantendo um aumento de 7 p.p. na TSU do trabalhador mas sem a redução de 5,5 p.p. na TSU do empregador não poderia dar um resultado parecido com o possivel impacte das possiveis novas medidas, ou seria muito misturar alhos com bugalhos?
ResponderEliminarRecapitulando (cópia dos meus twits em http://twitter.com/taf):
ResponderEliminar1) Inicialmente o Governo propôs q os FP perdessem 2 subsídios em 2012, idem para pensões mais altas (11% dos reformados).
2) Depois, em face do TC, o Governo propõe para 2013 um corte de 7% para FP e privados, mantendo os cortes nas pensões como previsto.
3) Além desse corte de 7%, mantinha-se o corte de um dos subsídios aos FP para 2013.
4) No total, ao fim de 2013, os FP perdiam o equivalente a 2 subsídios e os trabalhadores privados o equivalente a um.
5) Os 7% dos privados iam ser entregues às empresas, esta parte dava saldo +/- zero para o Estado por causa das compensações.
6) O Estado ia receber assim, no total, 7% dos salários brutos dos FP (eq. um subsídio). Agora deixa de receber isso.
7) Portanto o q é preciso substituir é equivalente a um subsídio dos FP vezes número de FPs. Cerca de 2000 milhões de euros. Certo?