Pensamentos soltos sobre os cortes anunciados hoje

No acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que decidiu pela inconstitucionalidade do corte dos vencimentos dos funcionários públicos e pensionistas era perfeitamente claro que o TC considerava que o princípio da igualdade e o da proporcionalidade tinham sido brutalmente violados ao fazer recair sobre uma pequena percentagem da população um corte tão grande nos seus rendimentos. Ora, o que foi anunciado hoje não corrige o problema enunciado acima, pelo contrário:

1. Sem prejuízo das considerações que faço nos dois parágrafos a seguir, quer os reformados quer os funcionários públicos e afins terão em 2013 uma situação em tudo idêntica à de 2012. E no sector privado? No sector privado, o que se observa é que há uma subida dos descontos para a Segurança Social (SS) em 7 pp para uma parte da população, compensada por uma descida em 5,75 pp para outra parte da população. Assim, em termos líquidos, o sector privado apenas vê a carga fiscal aumentar em 1,25 pp. Nada que se compare com os funcionários públicos que já perdem cerca de 20% dos seus rendimentos. Por outro lado, os funcionários públicos ao verem “trocado” um mês de salário por um aumento dos descontos para a SS (ou CGA, presumo), passam a pagar mais IRS. Contas por alto indicam-me que em média pagarão entre 1,5 e 2 pp a mais de IRS. Ou seja, a desigualdade entre sector privado e sector público mantém-se praticamente inalterada.
2. Dentro do sector privado, os trabalhadores vêem os seus impostos aumentados em 7 pp e as empresas vêm os seus descontos sobre a massa salarial a descer em 5,75pp. Enquanto os trabalhadores têm uma penalização bastante forte (cerca de um mês de salário) os detentores do capital têm um bónus. Ou seja, aumenta a desigualdade entre os encargos suportados por diferentes tipo de rendimento (no caso, rendimentos do trabalho e do capital).
3. Voltando aos servidores do Estado. Em 2012, tinha havido um esforço de equidade. Apenas quem recebia mais de 1100€ descontava a totalidade dos subsídios. Quem ganhasse 600€ ou menos, não tinha tido qualquer penalização. Esta diferenciação tinha sido elogiada pelo TC no seu acórdão. Em 2013, o aumento dos descontos será para todos. Pessoas que ganham menos de 500€ irão perder um salário. Ou seja, mesmo olhando só para os funcionários públicos, os encargos passam também a ser suportados (e de forma brutal) também entre os que menos ganham.

De um ponto de vista estritamente económico, estas alterações fiscais parecem-me apresentar algumas vantagens:

1. De um ponto de vista global, o aumento da carga fiscal é pequeno. Estávamos todos à espera de um forte agravamento dos impostos. Isto deve indiciar que a Troika não vai ser fundamentalista com o cumprimento das metas.
2. Fica claro que os servidores do Estado vão perder de forma permanente um salário (aquele que corresponde ao aumento dos descontos para a SS). Acaba-se com a palhaçada dos cortes que são temporariamente permanentes. Assim, é conseguida, de facto, uma redução estrutural na despesa do Estado (já não se pode alegar que é uma redução temporária e, portanto, conjuntural).
3. É dada às empresas uma oportunidade de reduzir os salários e tornarem-se mais competitivas. Aquelas que estão mais desafogadas financeiramente, não necessitando de reduzir custos, podem sempre aumentar os salários na exacta medida em que reduzem as suas contribuições para a SS. Se isso for feito, o impacto no salário líquido dos trabalhadores é parcialmente anulado. Empresas que estavam com a corda na garganta conseguem aqui uma redução de custos importante, evitando-se assim algumas falências e despedimentos

Vejo nesta medida algumas fortes desvantagens:

1. Uma brutal descida dos salários generalizada a toda a população e que atinge de igual forma quem tem salários mais baixos. A conflitualidade social deverá aumentar a sério.
2. Os descontos para a SS passam de 34,75% para 36%. Encarece-se o factor trabalho. A médio prazo, isso traduzir-se-á em salários líquidos mais baixos e numa taxa de empregabilidade mais baixa. Chega-se também ao absurdo de cada um de nós descontar quase 40% do seu salário para um sistema de SS que todos sabem ser insustentável.
3. Vamos continuar a brincar às constituições, aprovando uma lei que toda a gente sabe ser inconstitucional, mas que se vai fingir que não é. Desafiar desta forma a lei fundamental de um país é dizer adeus ao Estado de Direito. Infelizmente, já sabemos, o presidente da república há muito que jurou que não ia fazer cumprir a constituição. Infelizmente, também não se demite. Veremos como isto vai evoluir.

PS Só ouvi a comunicação uma vez e foi com a minha filha a chatear para mudar de canal. Se percebi algo de errado, corrijam-me, por favor.