Segundo
consta, saíram notícias em dois jornais dando conta da alegada intenção do primeiro-ministro
em se demitir no caso de serem declarados inconstitucionais alguns dos artigos do orçamento. Ontem, o primeiro-ministro chamou a atenção para as
responsabilidades do TC e para os efeitos das decisões dos juízes do Palácio Ratton.
De acordo com uma teoria estapafúrdia que por aí se inventou, isto é uma
pressão intolerável do governo, que se deve remeter ao silêncio sobre o assunto.
Por que carga de água deve o governo estar calado? Onde é que está escrita essa
obrigação? Por acaso também é inconstitucional o governo expor publicamente os
seus argumentos e alertar para as consequências das decisões dos juízes? O erro
crasso do governo foi ter ido nessa conversa sem sentido. Era o que mais
faltava o governo não ter o direito de se exprimir, só porque isso pode
perturbar as cogitações dos senhores juízes, que, coitadinhos, podem ser muito
sensíveis. O governo não só pode como deve chamar a atenção dos portugueses
para o que está em jogo. A decisão dos juízes é apenas uma interpretação da
Constituição, que não deve ser alheia à realidade do país, não é nenhuma
revelação do Espírito Santo.
O blogue pode ter tipos - como se lê no sub titulo -que percebem muito de economia, história, filosofia, cinema, literatura,religião e pontes. Mas não percebem nada de direito.
ResponderEliminarO único comentário que o 1º ministro poderia fazer sobre este assunto era dizer que esperava que o Tribunal Constitucional decidisse respeitando a constituição.
Nada mais.
Eu por acaso concordo consigo quando diz que "o único comentário que o 1º ministro poderia fazer sobre este assunto era dizer que esperava que o Tribunal Constitucional decidisse respeitando a constituição."
EliminarMas já não concordo quando diz que isto é uma questão de Direito. Não me parece que haja qualquer preceito legal a reger este tipo de declarações. Não, isto não é uma questão de Direito, é mesmo uma questão de política.
O João tem razão quando diz que eu não percebo nada de direito mas, como é evidente, concordo com o Luís quando diz que esta é uma questão política. Até compreendo os que dizem ser um erro político o governo pronunciar-se publicamente sobre o assunto no sentido em que essas declarações se podem virar contra o governo, mas não aceito o argumento da "pressão intolerável". Então toda a gente pode divagar sobre o assunto, nomeadamente os partidos da oposição, os constitucionalistas, os comentadores (menos o Marcelo, que com aquela humildade que o caracteriza diz não querer condicionar o TC)menos o governo, que tem dados que mais ninguém tem? A justiça não é feita apenas pelos juízes, há advogados de defesa e acusução, testemunhas, etc. e os juízes devem decidir tendo em conta todas as partes. Também não se trata de nenhum atropelo de poderes, tal só aconteceria se o governo não acatasse e respeitasse a decisão do TC, seja ela qual for.
ResponderEliminarSe cortassem nas autarquias, nas PPP, nas casas de saúde, nas escolinhas estaríamos a discutir direitos-desejos (coisinhas que o Estado dá quando...pode e quando tem uma Sociedade Civil que produz), mas como estão a dar cabo do sagrado direito da propriedade...
ResponderEliminarO Direito tem leituras que são e devem ser ideológicas (derivadas de formas de estar, éticas, mundividências). A neutralidade é ficção.
O governo devia cortar era na pilinha dos portugueses; bando de capados.
ResponderEliminarO País dissimulado. Que a agonia se prolonge por muito tempo.
Parece-me evidente que do ponto de vista da legitimidade nada impede que um primeiro-ministro faça saber publicamente que poderá demitir-se se ocorrerem determinadas circunstâncias, e nomeadamente se um acórdão do Tribunal Constitucional se opuser à prosecussão de determinadas políticas que ele considera fundamentais e incontornáveis. Por outro lado, esperam os cidadãos que as sentenças dos tribunais sejam apenas condicionadas pelas leis da República.
ResponderEliminarNo entanto, para além da legitimidade formal, a praxis subjacente à apreciação ética da intervenção política é determinada pelos valores culturais prevalecentes em cada socidedade. Se, por exemplo, um presidente do EUA fizesse declarações daquele estilo que Passos Coelho formulou, creio que mereceria a reprovação geral dos norte-americanos.
Em Portugal, não. É uma questão ética, e a ética, a cada qual a sua.
Boa Páscoa!
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