Já aqui disse e repito: acho o estado português criminoso. E, não, não estou a falar deste governo, em particular; já achava o governo anterior culpado de muitos dos mesmos crimes. Quais os crimes a que me refiro? Os da invasão de privacidade e de violação da presunção de inocência. Em Portugal, toda a gente é culpada de fuga ao fisco até prova em contrário e, por isso, o estado sente-se no direito de ter acesso à informação das contas bancárias de toda a gente.
Bem sei que saiu um parecer da Comissão de Protecção de Dados que levou o governo a reconsiderar, mas agora dizem-nos que depositantes com mais de €50.000 depositados em bancos não têm direito a sigilo bancário. Será que a Constituição da República Portuguesa dá menos direitos a essas pessoas? Não dá. Continua a ser uma prática ilegal. O estado continua a ser criminoso.
Declaração de interesses: eu não tenho, nem nunca terei, muito dinheiro num banco português; no máximo tenho €3.000 logo a seguir a transferir dinheiro para aí, mas depois gasto, até porque costumo transferir antes de ir de férias. Ou seja, isto dos €50.000 não me afecta em nada.
Adenda: (1) Parece que o alcance da mesma medida é só para residentes. Não faço ideia se os bancos sabem quem é residente ou não, dado que os portugueses ainda estão num espaço económico multi-nacional e sem fronteiras. (2) Como é que os bancos vão saber quem tem um total de depósitos em vários bancos superior a €50.000? Temos um legislador que, para além de criminoso, é imbecil, mas isso não surpreende em nada.
Adorável Rita,
ResponderEliminarAfinal quem é criminoso e imbecil?
a) o Estado
b) o Governo
c) o Legislador
Pois não fui muito exacta e devia ter sido, até porque já tivemos uma discussão na DdD acerca das delimitações de cada papel. No entanto, não quis deixar os meus admiradores mal-vistos. É que se eu tivesse sido muito exacta, não me poderiam criticar dizendo que tenho ódios de estimação ou sou emocional. Eu tento preencher as expectativas dos outros... ;-)
EliminarRelativamente a isto:
ResponderEliminar"(2) Como é que os bancos vão saber quem tem um total de depósitos em vários bancos superior a €50.000? Temos um legislador que, para além de criminoso, é imbecil, mas isso não surpreende em nada."
Os bancos não precisam de saber isso, pois o que interessa são todas as contas do titular num determinado banco (e não em todos os bancos). Isto a menos que a informação de umas das notícias que referiu esteja incorrecta:
"Isto mesmo foi reforçado pelas Finanças esta semana ao Negócios: "o limite [dos 50 mil euros] aplica-se à soma das contas ou aplicações do mesmo titular num determinado banco"."
É claro que isto também não é muito inteligente, pois vai incentivar as pessoas a dividir o seu dinheiro por vários bancos.
Se eu tiver €25K num banco e €26K no outro, sou apanhada pela lei e logo o estado deveria saber que eu tenho esse dinheiro. Mas como é que os bancos sabem que têm de entregar a minha informação, se não sabem qual o total dos depósitos que tenho?
EliminarSe tiver 25k€ num banco e 26k€ no outro, não tem 50k€ ou mais "num determinado banco", logo não será apanhada pela lei. Os bancos não precisam de saber os depósitos que tem noutros bancos, pois o banco só tem que considerar as contas nele depositadas para determinar se deve fazer comunicação ou não.
EliminarRita, claro que tens razão no teu post. A inversão do ónus da prova nas questões fiscais é uma loucura mas muito real. E, evidentemente, a tua questão sobre se quem tem mais de 50000€ está fora das protecções constitucionais é muito pertinente. Em Portugal, porém, quem tem dinheiro é visto como criminoso pela sociedade em geral portanto nem sequer me admiraria que a Comissão da Protecção de Dados aceitasse essa coisa como boa. Respondendo à pergunta que colocas em (1) da tua adenda, há contas de residente e contas de não-residente. As contas de residente para aqueles que são residentes fiscais em Portugal, as de não-residente para aqueles que o não são, mesmo vivendo noutro país do Espaço Económico Europeu ou mesmo da Eurozona. A generalidade dos países do mundo tem nos seus bancos contas de não residente.
ResponderEliminarAll in all sabes o que te digo? O mesmo que digo há muitos anos: teres e haveres em Portugal não, de todo. Aliás, mesmo que vivesse em Portugal hoje em dia não teria a minha fazenda em bancos Portugueses. Dada a evolução SEPA no início deste ano (ou terá sido no início de 2015?) já nem sequer para pagar a água, a luz, o telefone, essas coisas, é preciso ter conta num banco Português podendo as domiciliações ser feitas para qualquer banco da área SEPA. O único motivo para ter conta em Portugal hoje em dia é evitar as comissões cobradas por muitos bancos (a generalidade senão mesmo a totalidade) pelo mundo fora pelos levantamentos no estrangeiro.
Apesar do SEPA, não é assim tão fácil viver em Portugal sem uma conta bancária em Portugal.
EliminarÉ daquelas coisas que em teoria devia funcionar, mas que na prática funciona de forma muito imperfeita.
Nota sobre a adenda e a referencia ao estatuto de "residente": Desde há vários anos que com a instituição da directiva europeia sobre poupança os bancos em toda a Europa são obrigados a inquirir junto dos seus clientes qual é a sua residência fiscal (ou na ausência de informação assumir que o cliente tem residência fiscal no país de residência física). Com efeito, o regime de taxação das "poupanças" para não residentes é distinto com a aplicação duma taxa que pode atingir os 35%. Ainda sobre o acesso aos dados das contas bancárias convirá referir que a nível europeu quase desapareceu totalmente a noção de sigilo bancário - mesmo o Luxemburgo que estabelecia constitucionalmente esta protecção acaba de aderir ao sistema de reporte automático de informação para os detentores de contas que não sejam residentes fiscais.
ResponderEliminar