Orçamento do Estado 2016: o regresso ao passado

Na substância, o Orçamento do Estado (OE) para 2016 distingue-se pelo aceleramento da reposição dos cortes dos salários e pensões. O governo anterior iniciou a reposição dos cortes, mas de uma forma mais gradual. De qualquer maneira, independentemente do governo e do ritmo, o Tribunal Constitucional acabaria, muito provavelmente, por obrigar à reposição integral dos salários, como fez entre Maio e Setembro de 2014. Na fiscalidade não vejo diferenças com significado neste OE em relação ao passado.

Mas sendo assim por que razão suscita este OE tantas dúvidas?

Em primeiro lugar, o OE foi apresentado num contexto em que o Governo e a sua base de apoio não fazem outra coisa senão criticar e eliminar medidas do anterior governo, muitas delas tomadas no contexto da execução do programa de assistência da troika, assinado por um governo do PS: do horário das 40 horas à eliminação dos feriados, passando pelo programa das privatizações. Na substância, nenhuma destas medidas de ‘reversão’, isoladamente, representa grande risco para a economia portuguesa. Mas a forma como foram feitas, e o discurso que as suporta, colocou sobre o OE todos os holofotes e fez surgir dúvidas em relação à determinação do novo Governo em cumprir com os seus compromissos.

Em segundo lugar, numa altura em que os nossos credores esperam sinais em relação ao comprometimento com a correcção dos desequilíbrios da economia portuguesa, o Governo optou por falar para dentro, em registo eleitoral. O melhor exemplo disso são os recentes vídeos com o Primeiro-Ministro, nos quais se esforça por convencer-nos de que nos está a dar mais do que a retirar em impostos. A mim isso não me deixa mais confiante no futuro. E aos mercados também não deixará. A mensagem que o Governo tem passado a propósito do OE, procurando mostrá-lo em tons cor-de-rosa, tem como único resultado fragilizar ainda mais a credibilidade do Estado.

Em terceiro lugar, o Governo e os partidos que o apoiam persistem na crítica ao anterior Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho por este ter afirmado que pretendia ir além da troika, tornando claro que teriam seguido um caminho diferente. Ora, apesar dos erros que foram cometidos, o grande objectivo foi alcançado: concluir dentro do prazo previsto o memorando assinado com a troika. Quem achar que é coisa pouca que vá ler o que se dizia um ano antes sobre a espiral recessiva, incluindo o Presidente da República Cavaco Silva e membros do Governo (ver, por exemplo, as cartas de demissão de Vítor Gaspar e de Paulo Portas). A verdade é que o anúncio do objectivo de ir além da troika foi importante para recuperar a credibilidade externa e convencer o país da necessidade de cumprir o programa de ajustamento. Que aquela frase seja usada para fins eleitorais diz muito sobre a forma como se faz hoje política em Portugal.

Finalmente, as posições públicas sobre a reestruturação da dívida ou a nacionalização do Novo Banco também não contribuem em nada para reforçar a confiança (o que não quer dizer que não tenham de ser consideradas e trabalhadas nos gabinetes).

A minha esperança (muito mitigada) é que o Governo consiga ir além do Orçamento, apresentando medidas que ajudem a tornar Portugal muito diferente do que era antes da intervenção da troika e não, como aconteceu até agora, cada vez mais parecido. Até ao momento ainda não vi nada nesse sentido.

O regresso da conversa dos centros de decisão nacional e da necessidade do controlo do sistema bancário sugere mesmo que estamos num processo de regresso ao passado.