A falta de consensos entre os chamados partidos do ‘arco da governação’ em relação às reformas é uma debilidade da nossa democracia e um obstáculo ao desenvolvimento de Portugal. Um consenso que não deveria ser muito difícil de alcançar, e do qual resultariam ganhos significativos para a eficácia da governação, diz respeito à estrutura orgânica do Governo, isto é, à definição do número e âmbito de acção dos Ministérios. O programa do PS ontem divulgado dá um passo nesse sentido – ver secção 2.1.
De facto, a mudança da orgânica, que acontece frequentemente com mudanças de Governo e muitas vezes numa mesma legislatura, tem custos muito elevados – os serviços centrais de suporte, que deviam ser um garante de estabilidade na governação, limitando a instabilidade que decorre dos ciclos políticos, são fortemente afectados por essas alterações, podendo dali resultar a extinção, fusão ou criação de novos serviços -, pondo muitas vezes em causa a continuidade das políticas.
Por outro lado, na preparação das equipas ministeriais, é importante que os ‘ministros-sombra’ possam conhecer e preparar-se para as áreas que irão tutelar: por exemplo, não é a mesma coisa tutelar a Economia com ou sem o Emprego.
Com uma orgânica governativa estabilizada os programas de Governo e os seus resultados seriam também mais facilmente escrutináveis.
A ênfase que o programa do PS coloca nas Obras Públicas sugere (ou não!) que poderiam surgir algumas dificuldades num acordo a estabelecer com o PSD e CDS na definição do lugar a ocupar por essa pasta na orgânica do Governo. Se nas últimas décadas, apesar de todos os erros que foram cometidos, e pelos quais ainda pagaremos por muito tempo, se pode ter justificado a existência de um Ministério das Obras Públicas, a reintrodução desse Ministério na orgânica do Governo apenas contribuiria para abrir novamente espaço na mesa do orçamento às empresas de construção civil. Seria um sinal errado sobre o contributo que o Estado deverá ter no crescimento da economia portuguesa.
Caro Fernando Alexandre,
ResponderEliminarAntes de mais, bem-vindo de volta.
Concordo consigo no "Ministério das Obras Públicas", mas não veria qualquer problema numa Secretaria de Estado, na dependência do Ministério das Finanças, tendo como função a fiscalização e o aval financeiro (ou, eventualmente, técnico-financeiro) às obras.
Outro ponto que acho extremamente positivo nas propostas do PS e que, se eu fosse o actua Governo disponibiliza-me desde já a legislar com entrada em vigor no início da próxima legislatura, seria a obrigatoriedade de uma maioria de 2/3 na AR para a aprovação de obras de maior monta (que poderiam ser assim definidas em função do valor, do prazo de execução ou dos dois). O Bagão Félix já levantou que uma lei dessas poderia resultar em imobilismo por parte do Governo mas eu, como contribuinte, dava por bem vindo esse imobilismo. E como eleitor, agradecia o fim do "jogo do empurra" com as despesas.
O último parágrafo exemplifica o problema que vejo com "estabilizar a estrutura orgânica do Governo" - diferentes políticas frequentemente implicam diferentes orgânicas, logo governos com políticas diferentes (e se há três e não apenas um partido no "arco da governação", é sinal que cada qual pretende implementar políticas diferentes) deverão ter orgânicas diferentes
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