terça-feira, 3 de setembro de 2013

A propósito das decisões do Tribunal Constitucional (I)

Do recente livro de Acemoglu e Robinson (2013)*, retiro o seguinte episódio.
Em 1933 o presidente Roosevelt promulgou a lei National Industry Recovery Act. A lei, no seu Título I defendia que a recuperação da indústria, na sequência das quebras registadas na Grande Depressão, passaria por limitar a concorrência e aumentar o papel dos sindicatos na regulação laboral. O Supremo Tribunal, na época dominado por juízes de tendência mais conservadora, decidiu pela inconstitucionalidade da lei argumentando que “Condições extraordinárias podem pedir remédios extraordinários. Mas (…) as condições extraordinárias não criam nem alargam os poderes constitucionais.” 
Após outras leis serem rejeitadas por inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal, Roosevelt afirmou:
“Nos últimos anos quatro anos, a boa regra de dar às leis o benefício de toda a dúvida razoável foi posta de lado. O Tribunal tem agido não como órgão judicial, mas como um órgão que define políticas.”
Para contornar a oposição do tribunal, Roosevelt propôs que todos os juízes passassem à reforma aos setenta anos e que pudesse nomear até seis novos juízes. Desta forma, a administração poderia escolher juízes mais favoráveis aos planos do presidente, alterando a composição do tribunal.
Apesar do Partido Democrata de Roosevelt dominar as duas câmaras do Congresso, a proposta acabou por ser aprovada sem os elementos que relacionados com o aumento do número de juízes. Os congressistas e senadores democratas perceberam que se o presidente pudesse minar a independência do poder judicial, isso comprometeria o equilíbrio existente e a continuidade de instituições políticas pluralistas.


* Acemoglu e Robinson (2013), Porque Falham as Nações, Temas e Debates – Círculo de Leitores.

2 comentários:

  1. Olá. Há uma coisa importante, diria mesmo crucial, que falta contar nesta história: é que, na sequência deste episódio, o tribunal mudou de posição sobre a legislação do New Deal. Roosevelt foi derrotado de um ponto de vista, mas também podemos dizer que obteve o que queria de outro: uma mudança do comportamento do tribunal. De resto, o próprio Roosevelt veio a dizer várias vezes, alguns anos depois, que o resultado desta batalha com o tribunal tinha sido um dos seus maiores triunfos... Há vários livros e artigos sobre isto, e eu sugiro este: http://link.springer.com/article/10.1023/A:1020815625514

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  2. Obrigado Pedro pela sugestão. De qualquer forma penso que a lição que se retira do episódio é que o equilíbrio entre os vários poderes não foi alterado (o que aconteceria se a composição do tribunal evoluísse a favor do presidente), apesar das circunstâncias excepcionais. Esta é, sem dúvida, uma importante característica das democracias maduras ("inclusivas" na expressão do Acemoglu).

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