De acordo com a Lei de Bases do Sector, o Sistema de
Segurança Social compreende duas grandes áreas:
I – O Regime Geral da Segurança Social, subdividido em dois
regimes, o da Previdência e o dos não contributivos;
II – O Regime Especial dos Funcionários Públicos, que também
inclui dois regimes, o das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o da
protecção na doença - a assistência na doença aos servidores do Estado (ADSE).
Em 2011, o subsistema previdencial de repartição da
Segurança Social teve como receitas (contribuições dos trabalhadores e patrões)
13 757 milhões de euros e pagou de pensões 10 829 milhões de euros, mais 2 984
milhões em subsídios de desemprego, doença e parentalidade, o que perfaz cerca
de 300 milhões de euros de saldo positivo. Uma parte deste dinheiro é canalizado para um
subsistema de capitalização, que, em 2011, rondava os 10 mil milhões de euros,
o suficiente para pagar 9 meses de pensões no caso de algum imprevisto.
Até aqui tudo aparentemente bem. Onde é que está então o
buraco? Bem, começa com o regime dos não contributivos, que ascendia nesse ano
a 7 mil milhões de euros, suportados principalmente pelo orçamento de estado, mas
também por fundos da União Europeia, por receitas da SCML (uma percentagem
sobre as receitas de jogos de fortuna) e, por vezes, por transferências do
Regime de Previdência.
Os dois regimes dos funcionários públicos (CGA e ADSE) são
ambos deficitários. No orçamento de estado de 2013, está previsto o pagamento
de 8 000 milhões de euros em pensões dos funcionários do estado. Todavia, as
contribuições são apenas de 4 100 milhões. A diferença é coberta essencialmente
pelo orçamento de estado.
O regime de pensões da CGA representa 15% do total dos
reformados portugueses, mas estes recebem 35% do total das pensões pagas em
Portugal. A pensão média da CGA é de 1146 euros por mês, enquanto a pensão
média do Regime Geral da Segurança Social é de 394 euros.
Não faço ideia se o diploma do Governo de convergência da Caixa
Geral de Aposentações e da Segurança Social é ou não constitucional, mas não
tenho dúvidas de que o actual sistema é insustentável e iníquo. Basta olhar
para os números.PS: A maior parte dos números referidos neste post foram retirados de "O meu programa de governo" do José Gomes Ferreira.
"está previsto o pagamento de 8 000 milhões de euros em pensões dos funcionários do estado. Todavia, as contribuições são apenas de 4 100 milhões. A diferença é coberta essencialmente pelo orçamento de estado."
ResponderEliminarNão corresponderá essa diferença à parte que caberia à entidade empregadora nos descontos, e que segundo alguns, o Estado não faz, ou não fez durante muito tempo ? Não iria esse pagamento (que agora é póstumo), feito na altura, por cada serviço estatal, servir como factor de sustentabilidade da políticas de recursos humanos no sector público (no privado, se não há dinheiro nem crédito, não se contrata) ?
Tem razão. O Estado durante anos e anos não fez descontos, e as contribuições resumiam-se aos 11% descontados pelos funcionários. Em 2010, o Estado começou finalmente a descontar 15% sobre a massa salarial, em 2013 passou a descontar 20% e li algures que em 2014 passará a descontar 23,75% à semelhança do que os patrões privados fazem há muito tempo. Há quem diga que o Estado descontar ou não é irrelevante porque a única coisa que se fazia era transferir o dinheiro de um lado para o outro, não alterando para todos os efeitos a despesa. É claro que isso é verdade mas se o Estado tivesse no passado feito essas poupanças poderia ter constituído um fundo de reserva ou capitalização (como existe no chamado Regime Geral e que, como refiro no post, era de 10 mil milhões de euros em 2011) e isso agora poderia ajudar a aliviar a fatura - mas na altura acharam, com certeza, que poderiam gastar esse dinheiro de forma mais útil...
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