Mentiras, NOS, e RTP

"Operadora NOS é campeã da caça à dívida

Uma lei aprovada pelo PSD/CDS para garantir o pagamento de pequenas dívidas - PEPEX - permite penhorar bens sem autorização de um juiz. A NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas."

Fonte: RTP, 29/1/2016

Quatro jornalistas da RTP escreveram um artigo com 239 palavras, no qual se proferem várias mentiras. É verdade, foram precisas quatro pessoas para escrever um artigo tão curto e cheio de imprecisões, que pode levar a que os cidadãos não tenham noção dos seus direitos perante a lei portuguesa e sucumbam mais facilmente a companhias abutres que os exploram, como é o caso da NOS. O artigo, claramente tendencioso, viola princípios jornalísticos, viola a lei portuguesa, e afronta os contribuintes que pagam parte dos custos da RTP.

Aqui está um elenco das mentiras mais óbvias:

• "Uma lei aprovada pelo PSD/CDS para garantir o pagamento de pequenas dívidas - PEPEX - permite penhorar bens sem autorização de um juiz."
  A lei não foi aprovada para garantir o pagamento de pequenas dívidas; a lei foi aprovada para aliviar os tribunais de casos de menos importância. A lei também permite às pessoas a quem são cobradas dívidas consultar os casos que têm pendentes. Isto é particularmente importante para as pessoas que são vítimas de companhias como a NOS, pois dá informação às vítimas do que anda a ser feito ao seu bom nome e de como lutar contra a NOS.
• "Uma lei aprovada pela anterior maioria PSD/CDS para aligeirar a justiça e garantir o pagamento de pequenas dividas tem sido usada por grandes credores para fazer ameaças, coações e penhoras num esquema que sob a capa de legalidade tem criado inúmeras ilegalidades: é o PEPEX, procedimento extrajudicial pré-executivo.[...] Ao abrigo destes atos legais, milhares de pessoas estão agora a ser chamadas a pagar dívidas de há 6 e 7 anos."
  É ilegal em Portugal ameaçar, coagir, e forçar pessoas a pagar "dívidas" que não existem. O PEPEX não legalizou tais actos. O artigo 3.º da lei do PEPEX requer que quem use o serviço para cobrar dívidas reúna várias condições, entre elas : b) "A dívida seja certa, exigível e líquida;". Cabe ao agente de execução, como obriga a lei do PEPEX, certificar-se de que o credor reúne todas as condições para o seu pedido ser atendido.
• "A operadora de telecomunicações NOS é a campeã desta caça à dívida. No último ano, tentou executar pelo menos 90 mil pessoas. Algumas nem sequer tinham contrato com a empresa."
  Esta terceira frase que transcrevo é a última frase do artigo e é a mais importante, logo deveria ter sido incluída no parágrafo inicial e não relegada para o fim. A NOS viola a lei portuguesa, inclusive a lei do PEPEX.
• Finalmente, bastaria algum esforço mínimo para que os jornalistas descobrissem que a NOS não utiliza apenas o PEPEX para obter informação acerca das pessoas que assedia.

Como já vos contei, tive o desprazer de ser vítima da NOS. Durante a minha investigação, que continuei após a NOS ter desistido do meu caso, pois fiz queixa da NOS ao Ministério das Finanças e o caso foi investigado oficialmente, usei o PEPEX para tentar saber que informação tinha sido dada à NOS através do PEPEX. Sim, nós, vítimas, podemos ir ao PEPEX ver o que está a ser feito contra nós. Quando há pedidos de informação, podemos ver o nome do agente de execução que acede a essa informação, e podemos contactá-lo para saber que informação deu ao credor. Este processo não me custou dinheiro nenhum, apenas tempo, logo isto é uma mais-valia para as vítimas, pois podem aceder à informação do seu processo sem ter de recorrer a advogados, o que custa dinheiro.

No meu caso, o agente de execução falhou, pois deveria ter recusado o pedido da NOS. A NOS não provou que eu tinha contraído a dívida. O que eu obtive pelo agente de execução também me permitiu descobrir que a NOS teve acesso a informação pessoal minha por outras vias que não o PEPEX. Os meus direitos foram violados e eu poderia levar a NOS a tribunal e fazer queixa do agente de execução. O meu objectivo sempre foi resolver o caso fora do tribunal e minimizar os meus custos, o que consegui. Neste processo também ganhei, pois arranjei umas histórias giras para vos contar e posso-vos dizer como é que se luta contra companhias como a NOS.

Notem bem, a NOS desistiu do meu caso porque eu fui beligerante, divulguei o meu caso, e exerci os meus direitos. Eu sabia que não tinha feito nada de mal e que a transacção era ilegal. É a NOS que tem de provar que o contrato existe e que a dívida é legítima e pode ser cobrada -- o próprio PEPEX o exige --, mas no meu caso não havia maneira de provar isso porque não fui eu que contraí a dívida. Nós temos direitos perante a lei portuguesa, mas se não os exercemos, não há lei nenhuma que nos possa proteger.