Isto é ilegal!

Imagem: Rui Rocha, Delito de Opinião

Se viram a entrevista de António Costa na TVI, devem ter reparado que foi filmada no Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra. Pelo chão, alguém teve a bela ideia de espalhar diversas ferramentas de combate dos bombeiros. Acontece que isto é ilegal porque viola o código de segurança que deve reger sítios como um quartel de bombeiros. Que alguém tenha tido a ideia estúpida de fazer isto é revelador da completa incompetência do governo no que diz respeito à segurança dos portugueses.

Um Primeiro Ministro, que anteriormente foi Ministro da Administração Interna e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e fez visitas a instalações de bombeiros (ver aqui, por exemplo), devia ter noções básicas do código de segurança. Quem está à frente deste quartel de bombeiros devia saber que aquilo não se faz porque, para além de ser ilegal, dá a ideia que o quartel não é um sítio de trabalho, onde há pessoas que, em casos de emergência, têm de sair à pressa para socorrer outras pessoas que podem estar em risco de vida, mas sim um parque de actividades onde uns miúdos brincam a ser bombeiros.

Depois de mais de 100 pessoas mortas em incêndios este ano e depois de mais de 5% do território continental português ter ardido, dava para as pessoas que velam pela segurança dos portugueses se comportarem como adultos, exibindo o seu profissionalismo, ou será que a mensagem que querem passar ao público é mesmo "Nós não nos responsabilizamos pela vossa segurança."?

Em busca de um equilíbrio apolíneo: entre a saudável crítica e a recusa de pelourinhos

Como qualquer órgão de soberania num Estado de Direito democrático, os Tribunais devem aprender a conviver com a divergência quanto às decisões por si proferidas. As mesmas são, por isso mesmo, em regra, susceptíveis de recurso, embora, fruto de sucessivas reformas, em condições cada vez mais apertadas e de modo que, em alguns segmentos normativos vigentes, temos por inconstitucionais.

Também é verdade, por outro lado, que passagens relativas a fundamentação dessas decisões devem ser lidas em todo o seu contexto e explicadas, de modo a não cedermos a populismos fáceis ou a linchamentos públicos cada vez mais vorazes nas actuais sociedades da informação. Quero ser muito claro: não patrocino de modo algum – e julgo que a esmagadora maioria dos cidadãos, juristas ou não – a polémica passagem do acórdão da Relação do Porto. Ela reflecte uma visão inconstitucional e ilegal da posição da mulher na sociedade e da igualdade entre estas e os homens, para além de uma palmar violação da separação entre Direito, Religião e Moral, algo que se aprende nas primeiras aulas nos bancos das Faculdades de Direito. Isto dito, a honestidade intelectual deve impelir-nos a uma análise mais séria da questão e que não se fique pela espuma dos dias ou por proclamações que, podendo ser populares, não são tecnicamente exactas.

No caso dos autos, a condenação em 1.ª instância já havia considerado que a existência de uma relação extramatrimonial da ofendida, a qual se provou ter conduzido a uma depressão que reclamou internamento hospital do ex-marido, um dos co-arguidos, devia ser tida em conta como um dos fundamentos para suspender a execução da pena de prisão. O que o tribunal superior fez foi confirmar essa valoração de Direito, tendo em conta os factos dados como provados na então Instância Local Criminal de Felgueiras. Tirando casos excepcionais, o sistema jurídico-penal português erige a prisão como último recurso, conhecidos que são os seus efeitos criminógenos. Daí que, sempre que o julgador entenda que as finalidades da punição podem ser atingidas através de uma pena cumprida na comunidade, deve dar-lhes preferência. Foi exactamente isso que a 1.ª instância fez, o que a Relação confirmou. Podemos discutir se as concretas circunstâncias do caso em que houve comparticipação do ex-marido e do ex-amante, com sequestro da ofendida e o instrumento usado na agressão, demandariam ou não a aplicação de uma pena efectiva de privação da liberdade. Sublinho apenas que, em casos semelhantes em que os arguidos são primários e em que a 1.ª instância deu como provado o arrependimento sincero do ex-marido, não me recordo de nenhuma decisão de um Tribunal português que se não tivesse decidido pela condenação, mas suspendendo a sua execução, mediante deveres, regras de conduta ou regime de prova.

Dito de outra forma: não fora aquelas considerações desastrosas e que admitem uma leitura de que aqueles concretos Desembargadores partilham um quadro de valores inconstitucionais e ilegais, o acórdão da Relação do Porto seria tido como técnico-juridicamente normal. Este é um ponto que não tenho visto suficientemente esclarecido. Claro que se pode discutir se desejamos um sistema mais encarcerador e uma diminuição aplicativa das medidas substitutivas. Da minha parte, já propus um conjunto de alterações legislativas sobre esta matéria, para que as penas de substituição não sejam uma “descriminalização encapotada”, para que as mesmas sejam eficazes e sentidas como efectivas pelo condenado e pela sociedade, sob pena de se brincar à Justiça e de essas penas serem somente um mecanismo de luta contra a sobrelotação prisional e os custos da administração da Justiça.

O que este – de entre outros polémicos acórdãos, desde a “coutada do macho ibérico”, de 1989, para me ficar por aqui – aresto revela é a urgente necessidade de os magistrados e advogados terem formação nas suas licenciaturas e ao longo da vida profissional em Psicologia Forense ou da Justiça. Em boa hora, na passada semana, a Ordem dos Psicólogos organizou, no Porto, um colóquio em que essa urgência foi sublinhada. O Centro de Estudos Judiciários tem realizado um meritório esforço, nos últimos anos, em levar essa formação aos seus auditores e em oferecê-la aos magistrados em funções. Mas é claramente necessário mais, como este exemplo ilustra. Do mesmo passo que se não compreende como possa um psicólogo forense licenciar-se sem ter noções básicas de Direito e Processo Penais.

Mais ainda: o perfil psicológico no ingresso na magistratura é avaliado, sendo uma componente excludente do concurso. E depois de estarem a trabalhar nas comarcas, existe mais algum controlo? No âmbito da medicina do trabalho, funções de soberania como esta – e não só – deveriam ser submetidas a um escrutínio por técnicos especializados. Quem serve a Justiça e tem nas suas mãos – em nome do Povo – a nobre missão de decidir sobre a vida das pessoas, deve ter a necessária saúde física e psicológica. Sendo muito claro, como pretendo ser: não se tome a nuvem por Juno – os magistrados são, na sua esmagadora maioria, pessoas avisadas, conscientes e que incorporam os valores que o ordenamento jurídico-penal lhes impõe (como a qualquer cidadão), vertido na Constituição e nas leis. Mas quem desempenha funções de tanto relevo – e aqui também coloco os médicos, os professores, os membros de órgãos e serviços de segurança, de entre outros – deveria ser submetido a este particular despiste médico.

Todos os operadores judiciários, em especial os que lidam com o Direito Penal, deveriam ter formação e conhecimentos essenciais, provindos da Psicologia da Justiça, sobre a caracterização dos agressores e dos ofendidos, sobre factores de risco, sobre formas de coping, enfim, uma panóplia de informação sem a qual não podem correctamente desempenhar as suas funções. Relembro, por fim, que a figura dos consultores está há muito prevista no Código de Processo Penal e que deveria ser mais usada pelos magistrados. A aplicação da Justiça é cada vez mais complexa e o concurso de uma multiplicidade de saberes só pode enriquecer o que todos pretendemos: uma sociedade mais justa, igualitária, sem estereótipos e sem juízos morais, éticos ou religiosos, constitucionalmente vedados.

Um actor inesperado

Mudem a lei!

Aquando das manifestações contra os incêndios, vi muita gente a perguntar qual o objectivo das pessoas que iam para a rua. Agora é a minha vez de perguntar: qual o objectivo das pessoas que vão sair à rua na Sexta-feira por causa das considerações do juiz desembargador Neto de Moura.

Se o objectivo é apenas calar este juiz, não contem com o meu apoio porque ele não é o único e o problema continuará a existir com ou sem ele. A solução é mudar a lei. Qual vai ser o partido que vai propor que se mude a lei para que uma pessoa que seja sujeita a este tipo de tratamento tenha recurso perante a lei portuguesa?

Pior do que os EUA de Trump...

"O nosso sistema de fiscalização da constitucionalidade é um desastre. Só permite recorrer de normas, não de decisões. Só nós temos esta impossibilidade, porque em todos os outros sistemas se pode recorrer a esta instância para apreciação de decisões. Falo muito disto aos meus alunos. Costumo dizer-lhes que o sistema é tão absurdo que se um juiz condenasse alguém à morte e não houvesse recurso para instância superior, o TC não podia apreciar a decisão. Agora tenho um caso concreto para apresentar."

~ Jorge Reis Novais, citado no Diário de Notícias

Extraordinariamente normal

Caros leitores,
A convite do Pedro Correia, hoje podem ler-me no Delito de Opinião, com o post "Extraordinariamente normal".

O jogo da espera

O discurso interno de Pedro Passos Coelho dentro do PSD em Julho de 2016 ficará para sempre associado à expressão "Vem aí o Diabo", referindo-se à negociação do orçamento, que teria lugar em Setembro de 2016. A expressão foi ridicularizada por António Costa no Parlamento e depois entrou na gíria, tornando-se ainda mais popular quando a Geringonça apresentou bons resultados relativamente ao défice e ao crescimento do primeiro semestre.

Pedro Passos Coelho tinha algum cepticismo quanto à capacidade do PS em apresentar um orçamento viável, que satisfizesse os credores e a União Europeia. O PS chegou ao poder com Mário Centeno a dizer que iria cortar nas gorduras do orçamento, mas nunca foi muito preciso no que isso era. Por outro lado, Pedro Passos Coelho sofria de miopia orçamental, pois presumia que o PS não cortaria em despesas essenciais, ergo o PS iria assegurar serviços mínimos de governação, que necessitavam de um certo nível de despesa, logo limitariam a capacidade do PS devolver salários e cortar certos impostos.

À medida que o tempo passa, o que é claro nesta altura é que o erro de Pedro Passos Coelho foi achar que coisas essenciais, como o orçamento da Protecção Civil, não seriam tratadas como gorduras. O que não é claro ainda é que outras coisas terão sido consideradas gorduras pelo PS. E será que esses cortes põem em causa o bem-estar dos portugueses? Infelizmente, só saberemos se houve insensatez na administração dos cortes quando houver mais falhas no sistema.

Note-se, no entanto, que no caso dos incêndios houve ampla indicação de que o país estava em risco: houve os incêndios do ano passado na Madeira que tomaram proporções chocantes pela sua proximidade a zonas residenciais, depois houve Pedrógão Grande, agora foi o que se viu em múltiplas zonas do país. Será que para a próxima teremos a mesma dificuldade em perceber que algo não está bem?

A espera

UNem sei como começar, mas julgo que, no mínimo, num país em que se investiu tanto em infra-estruturas, devia haver percursos de evacuação das aldeias. Não é preciso assegurar que todas as estradas sejam transitáveis em caso de emergência, mas um país tão pequeno devia ter rotas de evacuação e de acesso às vítimas em caso de emergência -- isto é o mínimo. Mas quem visita Portugal verifica que as coisas continuam a ser feitas como calha, as estradas parecem construídas para maximizar o combustível que se gasta a ir de um sítio para o outro, a sinalização é fraca, só quem conhece a área é que se consegue orientar e mesmo esses dependem, muitas vezes, da sorte.

Depois há as comunicações. Se nem os bombeiros nem a polícia têm acesso a meios de comunicação que funcionam, que esperança resta para os habitantes que pouco ou nenhum treino para funcionar nestas circunstâncias extremas? Devia haver um canal de rádio que parasse a emissão e desse instruções à população e toda a gente devia ter um rádio a pilhas em casa para situações deste tipo. Como explicar que depois de Portugal passar décadas a endividar-se para se modernizar, nem sequer há infra-estruturas que sirvam minimamente o país?

Ainda por cima crescemos a ouvir a história dos terramotos -- o de 1755 é o mais famoso, mas houve também em 1344, 1531, 1909, 1969. Dizem-nos que pode acontecer outra vez em qualquer altura, mas nada indica que haja o mínimo de preparação para quando acontecer. Agora que se despende tantos recursos a reconstruir edifícios antigos, será que se leva em conta estes risco? A comunicação social devia fazer uma reportagem de investigação acerca do estado real de preparação. Talvez se recordem que, três anos antes do Furacão Katrina atingir Nova Orleães, o The Times-Picayune publicou uma reportagem em cinco partes acerca do que aconteceria se a cidade fosse atingida por um furacão.

Os incêndios banalizaram-se. Quando estive em Portugal há menos de um mês, vi plumas de fumo no Porto, em Coimbra, e Lisboa. Olhava-se para o horizonte, que devia ser azul, e encontrava uma cor cinzenta. Cheguei a pensar, talvez para me tentar enganar a mim própria, que se calhar era poluição dos carros, aquele smog feio que se vê em sítios como Los Angeles, mas era fumo. Incomodou-me, mas não sei se os milhares de turistas com que me cruzei se tinham dado conta. Quando visitei uns amigos que vivem num prédio onde do outro lado da rua cresce vegetação ao calhas, pensei se havia possibilidade de arder. Talvez daqui a uns anos arda; acho que, se há coisa que aprendemos este ano, é que é apenas uma questão de tempo.

Coimbra

Porto

Foz, Porto

Serviço Público

Caras mulheres, 

Na minha recente visita a Portugal fui ao Centro Português de Fotografia (CPF), no Porto, onde está em exposição um estudo da vida nas prisões de Portugal. Uma curiosidade: o CPF fica na antiga Cadeia da Relação do Porto, onde Camilo Castelo Branco e Ana Plácido estiveram presos por adultério. 

Segundo as fotos, as prisões para mulheres não são tão más quanto as dos homens -- eu não me importaria de lá viver. Por isso, se estiverem numa situação como a da mulher adúltera do acórdão do Porto, pode ser mais vantajoso cometerem um crime do que estarem sujeitas à violência do vosso esposo e do vosso amante. É que esta mulher adúltera podia ter morrido ou até saído daquele episódio desfigurada. 

Estou aqui a imaginar se o acórdão do Tribunal, se a coitada tivesse sido morta por aqueles dois homens, teria considerações acerca da moralidade da vítima e do quão justa teria sido a sua morte. É um exercício verdadeiramente doentio, por isso mais vale pensar em encontrar uma solução melhor para a sociedade portuguesa, ou não fosse eu economista. 

Depois de alguma reflexão, concluo que a solução é a que foi avançada pela Lorena Bobbitt: se o vosso marido não bate bem da bola, pensem em cortar-lhe a pilinha. A sociedade não perde grande coisa e o marido maluco não vos pode tentar matar quando vocês estão dentro da prisão.

Nota de rodapé: notem que eu não estou a incentivar que vocês se tornem criminosas, estou apenas a tentar equilibrar a balança dado o acórdão do Tribunal, pois muitos homens ao ler aquilo devem pensar que é legítimo andar à pancada à esposa, se se acharem afrontados na sua honra. Alguém tem de dizer aos homens que "quem vai à guerra dá e leva..."

Portugal de luto -- coragem de mudar

Uma iniciativa da Rita Castel'Branco

Fingers

Open, close all windows
I can't tell if we've been lying
Open, close all windows
I can't tell if we've been dying

Promessa cumprida

Ministro anuncia maior reforma florestal desde D. Dinis: O Rei-poeta mandou plantar, o Governo-pateta deixa queimar.

Saiam à rua no Sábado!

Caros portugueses,
Saiam do Facebook e do Twitter e vão para a rua: manifestem-se por respeito e solidariedade para com as vítimas que pereceram nos incêndios. Como é que vocês podem justificar ficar em casa? 

Sim, vocês que saem para se manifestar contra Donald Trump cuja eleição não matou ninguém em Portugal, ficam em casa quando os nossos morrem desta maneira agonizante? As vítimas incluem um bebé de seis meses! Esta criança merece uma sociedade melhor.

Que tipo de gente permite que uma situação destas se repita? A dignidade humana é um dos princípios básicos da Constituição da República Portuguesa.

Haja decência, caramba!

Artigo 1.º
República Portuguesa
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Déjà vu

"Este não é tempo de demissões, é tempo de soluções."

~ António Costa, 16/10/2017

Incêndios

Portugal tem alguns resíduos de estado falhado. A autoridade do estado, formal e informal, não chega a toda a gente, nem a todo o país. Isso revela-se por exemplo na prevalência da economia paralela (que dizem quase tão grande como a oficial), na corrupção, nas violações das regras de segurança alimentar, nas cunhas do emprego público, e até em coisas relativamente menores, como o estacionamento em cima dos passeios. As regras existem, mas as pessoas não as cumprem porque não respeitam nem a autoridade do estado, nem as regras de sociedade, de que muitas vezes não se sentem parte; o estado, por sua vez, também várias vezes não se respeita a si próprio e falha nas suas próprias funções. 

A questão dos incêndios parece-me ser mais uma manifestação, particularmente inaceitável, da falência do estado e da sua autoridade. As regras não são cumpridas pelos cidadãos, e o próprio estado não está à altura das suas responsabilidades. A solução para isto, para mim, é mais e melhor estado. E melhor comunidade. Sem isso, não vamos lá.