Agora são os franceses II

Só uma pequena nota, que a falta de tempo não dá para mais. O que está a ser proposto em França é uma diminuição das contribuições das empresas para a Segurança Social por contrapartida de um aumento da Contribution Sociale Généralisée. Há jornais a dizer que Hollande copiou Passos Coelho. Não é verdade.

A Contribution Sociale Généralisée incide sobre todos os tipos de rendimento, incluindo mais valias de capital, venda de património imobiliário, dividendos, juros, pensões, rendas e tudo o resto de que se lembrem. Não é, de todo, comparável com o que foi proposto em Portugal, onde se propôs uma redução dos impostos sobre os salários compensado por um aumento dos impostos sobre os salários.

Seria comparável se ontem o ministro tivesse anunciado que em contrapartida do enorme e generalizado aumento de impostos a TSU ia baixar. Não o fez, pode ser que ainda o venha a fazer.

Há limites para a austeridade?

Em Agosto de 1944, os aliados e os russos estavam às portas da Alemanha e começava a instalar-se o pânico na população e no exército alemães. Joseph Goebbels, o frenético e fanático ministro da propaganda nazi, tentava desesperadamente recrutar homens para a “guerra total”, uma guerra de tudo ou nada, ou vitória ou derrocada final. Sugeriu a Hitler a suspensão da produção de cerveja e doces. O führer bateu o pé. Receava as repercussões psicológicas na população e no exército resultantes da privação desses bens. Até ao fim, Hitler manteve intacto o seu instinto para evitar o descontentamento popular. Já agora, acrescente-se que Estaline também nunca suspendeu a produção de doces.

Moral da história? Até à beira de um colapso total, há limites para a austeridade.

Mudam-se os tempos, muda-se o ser (II)

Em Março de 2011, Passos Coelho comunicou ao país que o PSD votaria contra o chamado PEC 4, provocando assim a queda do governo de má memória de Sócrates. Razões invocadas? Primeira, os portugueses não aguentavam mais impostos e cortes cegos na despesa pública; segunda, Sócrates teria apresentado em Bruxelas o famoso pacote de austeridade nas costas do PSD, o que na altura desencadeou uma grande indignação geral. A primeira objeção já nem merece comentários. A segunda, além de se ter provado posteriormente ser falsa, revelou-se hipócrita. Durão Barroso fez o favor de nos comunicar que a Comissão europeia apoia as novas medidas apresentadas pelo governo, que ninguém, fora do inner circle do primeiro-ministro, conhece ainda em Portugal – se calhar, nem o presidente da República.  

 

Mudam-se os tempos, Muda-se o ser

Que a medida é extremamente inteligente, acho que é. Que os empresários que se apresentaram contra a medida são completamente ignorantes, não passariam do primeiro ano do meu curso na faculdade, isso não tenham dúvida.  -- António Borges 

Até há bem pouco tempo, eram os pseudo-intelectuais, geralmente de esquerda, que gostavam de chamar ignorantes e analfabetos aos empresários portugueses. Agora é o Cardeal Richelieu de um governo de direita eleito com um programa liberal que insulta os empresários. 

A ironia deste mundo é tramada

Emprego e TSU: o papel da Academia -- Artigo de Opinião

Luís Aguiar-Conraria, Fernando Alexandre, Pedro Bação, João Cerejeira, Miguel Portela*

Jornal de Negócios, 26 de Setembro

No dia 7 de Setembro, o primeiro-ministro de Portugal comunicou ao país que vai cortar os salários dos trabalhadores portugueses em cerca de 2,8 mil milhões de euros, transferindo grande parte desse corte, 2,3 mil milhões, directamente para as empresas. Esta proposta, que consiste numa redução da taxa social única (TSU) suportada pelas empresas e num aumento da TSU suportada pelos trabalhadores, foi apresentada como uma desvalorização fiscal que promoveria o aumento do emprego e a competitividade da economia portuguesa.

Esta ideia foi recebida com curiosidade por quem estuda economia. Na literatura económica, desvalorização fiscal era, numa primeira fase, sinónimo de subsidiar exportações e taxar importações; mais recentemente, tem sido associada à redução dos impostos à produção em simultâneo com o aumento dos impostos ao consumo. Na proposta do Governo, a quebra de receita resultante da redução das contribuições sociais das empresas era compensada com um aumento das contribuições dos trabalhadores, o que resultava num aumento global da TSU de 34,75% para 36%. Ou seja, procurava-se reduzir os custos salariais aumentando os impostos globais sobre o salário. É legítimo a qualquer economista questionar a eficácia destas medidas. Por isso, esperámos pela fundamentação desta proposta pelo ministro das Finanças, um reputado economista.

No entanto, na sua comunicação, o ministro das Finanças limitou-se a mencionar "estudos" que apontavam para a criação de 50 mil empregos. Se é verdade que a troika nos habituou a este tipo de anúncios, a proposta de transferir mais de 2 mil milhões de euros dos trabalhadores para as empresas referindo apenas estudos anónimos e não escrutináveis não é próprio de uma democracia da Europa Ocidental.

Com consciência cívica, fizemos o que nos competia e o que era possível fazer em quatro dias. Recorremos ao estudo que mais vezes é usado para defender a desvalorização fiscal, um estudo do FMI que analisa econometricamente os efeitos de uma descida da TSU das empresas compensada por uma subida do IVA. Ou seja, ancorámos o nosso trabalho a um estudo que já sabíamos ser favorável à desvalorização fiscal e aplicámo-lo à proposta do Governo. Os nossos resultados não confirmaram os efeitos anunciados pelo Governo. De facto, concluímos que as alterações propostas levam à destruição de emprego. A ancoragem ao estudo do FMI era a melhor forma de defendermos a objectividade do nosso trabalho num tema tão actual e premente. Esta opção não torna o nosso estudo imune a críticas, mas, infelizmente para quem nos ataca, as críticas relevantes aplicam-se também ao estudo do FMI utilizado para defender a desvalorização fiscal.

Sabemos que a economia não é uma ciência exacta e muito menos uma ciência consensual. Abordagens diferentes conduzem muitas vezes a resultados diferentes. O nosso estudo usa um modelo econométrico. Quem usar outros modelos, sejam empíricos ou teóricos, poderá chegar a conclusões diferentes. É isso que ensinamos aos nossos alunos.

Demos uma contribuição para o debate sobre a proposta do Governo, mas são essenciais outras contribuições da Academia Portuguesa. Os investigadores das universidades são pagos com os impostos dos portugueses. Muitos de nós usufruíram do privilégio de ir fazer doutoramentos nas melhores universidades do mundo com bolsas pagas pelos contribuintes. Nesses doutoramentos, adquirimos as capacidades técnicas para estudar estas políticas. As universidades têm de ser espaços de liberdade, sendo fundamental a sua participação no debate público. Os erros de políticas públicas que resultam de uma avaliação incipiente são uma das causas da crise que Portugal enfrenta. Se os académicos não contribuíssem para uma discussão mais rigorosa e informada, num caso em que se anunciava uma transferência de rendimentos de mais de 2 mil milhões de euros, então para que serviria a Academia?

Também do Banco de Portugal, entidade com estatuto de independência perante o Governo, se espera um contributo público. O seu departamento de estudos económicos tem recursos e capacidade técnica para analisar esta e outras propostas alternativas. Quando, no ano passado, se discutiu a descida da TSU das empresas compensada por uma subida do IVA, o Banco de Portugal simulou esta política, num modelo computacional de equilíbrio geral dinâmico, chamado PESSOA. Não seria razoável realizar um estudo semelhante também para este caso, bem como para as outras propostas que estão na mesa?

*Autores do estudo Emprego e TSU, que pode ser encontrado em: http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=579057

Uma possível alternativa

Depois de o governo ter tido algum tempo para estudar o acórdão do Tribunal Constitucional, eu esperava que a substituição do corte dos subsídios para a função pública (e reformados) fosse algo que decorresse nas seguintes linhas:

1. Que tivesse havido uma definição mais clara do que são os cortes temporários e o que são os cortes definitivos. Sob o meu ponto de vista, os cortes definitivos são os cortes que têm de ser suportados pelos funcionários públicos. Os temporários são aqueles a que deve corresponder um esforço nacional.
2. Supondo que a redução a poupança de longo prazo que se pretende fazer com a função pública obriga a que se perca um dos subsídios, então a subida dos descontos dos funcionários públicos para a Segurança Social é uma boa solução. No caso, passar de 11% para 18%.
3. O resto são os sacrifícios que devem ser partilhados por todos, incluindo os funcionários públicos, e nunca numa base classista. Tal deve ser conseguido via IRS (também aumentando a progressividade) e aumentando as taxas e impostos sobre os rendimentos e riqueza que escapem ao IRS.

Provavelmente, tal corresponderia, grosso modo, a tirar 1,5 subsídios aos funcionários públicos (1 a título permanente) e meio subsídio à restante população. Como dizia o Fernando numa entrada anterior, numa situação de tão grave crise, a equidade nos sacrifícios é essencial. Penso que era com uma medida deste tipo que quase toda a gente contava. Se tivesse sido proposta não se teria gerado tanta comoção social.

O facto de os cortes serem feitos via IRS tem vantagens importantes. Por exemplo, numa família em que um dos cônjuges esteja desempregado, o IRS reflectirá isso. Outro exemplo, em 2012, uma funcionária pública que ganhasse 1100€ e estivesse casada com um desempregado perdia dois salários; já um casal de pessoas em que ambas trabalhassem no privado, mesmo que ganhassem 3000€ cada, nada perdia. Pura e simplesmente, esta discriminação classista era, na minha opinião, injusta.

PS Nisto que escrevi não tive em consideração que os cortes dos funcionários públicos não são de dois subsídios, mas sim de dois subsídios mais um corte extraordinário que pode ir até 10% (sendo 5% em média,  quase um salário). Ou seja, mesmo nas medidas que se querem temporárias, os funcionários públicos continuam a fazer um sacrifício adicional. Por outro lado, é verdade que esse corte de 5% também serve para corrigir o disparate que foi o aumento de 3% da função pública em ano de eleições.

Alternativas?

A ideia de que as alterações nos descontos para a Segurança Social eram necessárias para contornar a decisão do Tribunal Constitucional é muito discutível. Na verdade, a grande maioria dos constitucionalistas que se pronunciaram disseram claramente que as inconstitucionalidades se mantinham. Que me tenha dado conta, a única excepção foi Vital Moreira, que, por sua vez, já tinha opinado pela constitucionalidade do Orçamento de Estado, que foi declarado inconstitucional. Desse modo, a sua opinião vale o que vale.

O impacto orçamental das variações da TSU, tudo somado, era muito próximo de zero. Ou seja, esta medida não era orçamental. Qualquer outra medida que tenha um impacto orçamental relevante (presumo que via aumento de receitas fiscais) não é uma medida substitutiva. É, isso sim, uma nova medida de política.

Distribuição de sacrifícios em democracia

Um anónimo abaixo pergunta-me implicitamente se não seria melhor a proposta do Governo para a TSU do que a mais do que provável alternativa de retirar um salário a todos os trabalhadores, que não será entregue às empresas.
De facto, desde 2011, a muitos funcionários públicos já retiraram 3 (TRÊS) salários e os resultados para a consolidação orçamental são decepcionantes, bem como para o emprego (aqui, apesar de tudo, expectáveis).
Sendo obrigado a tornar os sacrifícios mais equitativos, será difícil ao Governo escapar a uma medida que retire um salário aos trabalhadores do sector privado. Esta teria sido a medida mais adequada no orçamento para 2012. Teríamos tido mais exigência de toda a sociedade em relação à redução da despesa pública. Se essa tivesse sido a opção, a melhoria das nossas contas externas teria sido verdadeiramente espectacular (infelizmente, não tenho a certeza em relação à redução da despesa pública). Com a opção do Governo em retirar dois salários à função pública (a somar ao que tinha retirado a muitos funcionários públicos em 2011) e não tributar o rendimento dos trabalhadores do privado houve uma larga parte da população portuguesa (a que não perdeu o emprego, nem viu o salário reduzido) para quem 2012 foi um ano 'normal'. E isso não é normal quando vivemos a mais grave crise do pós- 25 de Abril.
Um dos graves erros da proposta de alteração da TSU pelo Governo era precisamente propor a transferência de rendimento directamente dos trabalhadores para os proprietários da empresa. O Governo não ter fundamentado as vantagens que daí poderiam decorrer em termos macroeconómicos foi um erro crasso. Não perceber as consequências dessa medida para a paz social é simplesmente cegueira, que nos deve deixar a todos muito preocupados.
O Governo tem dois problemas muito difíceis pela frente: consolidação orçamental, num contexto de grave recessão e desemprego galopante. O Governo quis com uma medida atacar os dois problemas. No entanto, não conseguiu convencer ninguém da sua benignidade em relação a qualquer deles. Essa persuasão faz parte das regras no processo de decisão das políticas económicas num regime democrático (mesmo que intervencionado pela troika).

Em relação à pergunta concreta que o anónimo me faz: acho que, para esse caso como para o dos efeitos da medida proposta para a TSU, devemos todos fazer essa pergunta ao Banco de Portugal, que certamente estimou os efeitos das várias alternativas. Infelizmente, não conhecemos os resultados...

Investigação e avaliação de políticas

A propósito da discussão dos impactos no emprego das propostas para a alteração da TSU, recordo o que escrevi, em Junho de 2008, aqui na Destreza:

“(…) a inexistência de "think tanks" que analisem a economia portuguesa é uma lacuna para o conhecimento da sua dinâmica e para um escrutínio independente das decisões de política económica dos Governos. Ou seja, a ausência daquelas instituições não públicas é uma debilidade da nossa economia e da nossa democracia. Neste contexto, Teodora Cardoso (então no Banco de Portugal) lamentou recentemente, num programa da televisão do Estado, a pouca atenção que as universidades portuguesas dedicam à investigação da nossa economia.”

A situação melhorou desde essa altura, em parte por causa do interesse suscitado pela crise, mas ainda temos um longo caminho pela frente.

agora são os franceses...

Agora é o BNP Paribas. Para quando o estudo com os +50000 empregos?
http://visao.sapo.pt/mexidas-na-tsu-trazem-mais-recessao-e-desemprego-acima-dos-17-por-cento=f687196

O impacto no emprego das alterações nas contribuições dos trabalhadores e das empresas

Dado que não conhecemos nenhum estudo sobre o impacto das variações da TSU no emprego, motivo alegado pelo governo na sua proposta, eu e quatro colegas decidimos fazer esse estudo por nós próprios. O estudo é público, os dados são públicos, a programação econométrica é pública. Tudo está disponível online para que o escrutínio público seja feito.

O trabalho pode ser encontrado aqui: Emprego e TSU: O impacto no emprego das alterações nas contribuições dos trabalhadores e das empresas

O sumário executivo com a nossa motivação e com as conclusões a que chegámos segue em baixo.

Emprego e TSU: O impacto no emprego das alterações nas contribuições dos trabalhadores e das empresas

Sumário executivo

Nos últimos anos, vários países reduziram as contribuições das empresas para a Segurança Social com o objectivo de melhorar a competitividade externa das economias e estimular a criação de emprego. Nesta linha, o governo português propôs uma descida da contribuição das empresas para a Segurança Social ao mesmo tempo que aumenta a contribuição dos trabalhadores, resultando num aumento das contribuições totais. Mais precisamente, propôs uma diminuição da contribuição das empresas para a segurança social em 5,75 pp (pontos percentuais) e um aumento de 7 pp para os trabalhadores, o que resulta num aumento da contribuição total em 1,25 pp.

A originalidade da proposta do governo português resulta de ambos os encargos incidirem sobre o mesmo factor, ou seja, procura-se reduzir os custos de trabalho aumentando globalmente os encargos sobre o trabalho. Esta novidade torna-a, do ponto de vista intelectual e académico, numa questão muito interessante.

Com o objectivo de estudar o impacto das variações dos descontos para a Segurança Social, contribuindo para um debate informado, desenvolvemos modelos analíticos e econométricos que nos permitem analisar a política proposta.

Do ponto de vista teórico, demonstramos que o impacto da proposta de alteração da TSU depende crucialmente dos pressupostos de partida, não sendo possível alcançar resultados inequívocos relativamente aos efeitos positivos ou negativos sobre o emprego.

Assim a análise dos efeitos desta proposta do Governo terá, necessariamente, de ser empírica. De acordo com o modelo empírico estimado, as alterações dos descontos para a Segurança Social levam a que se perca cerca de 33000 empregos. Considerando um intervalo de confiança de 95%, os nossos resultados sugerem que a perda de empregos pode ser na ordem dos 68000. Por outro lado, na melhor das hipóteses o impacto sobre a criação de emprego é praticamente nulo, apenas criaria 1000 empregos.

Concluímos também que na sequência das propostas apresentadas, é de esperar um aumento do peso do desemprego de longa duração no desemprego total.

Luís Aguiar-Conraria
Fernando Alexandre
Pedro Bação
João Cerejeira
Miguel Portela

O regime de capitalização está mais próximo do que se pensa

‎"Trabalho desde os 19 anos (...) Ao longo de quarenta anos descontei para a CGA, na convicção de que, ao chegar o dia, usufruiria de uma boa reforma. Enganei-me." Maria Filomena Mónica no Expresso.

A vantagem da minha geração é que, embora pagando cada vez mais impostos (os 10% que a MFM refere já eu e outros funcionários públicos pagamos desde 2011), sabemos que não vamos ter uma boa reforma.

Se a geração da MFM está arrependida dos descontos que fez o que dirá a minha dos descontos que faz para pagar a sua reforma? Mais depressa do que se espera teremos os trabalhadores a exigir a transição para um sistema de capitalização. Tem razão a MFM em estar preocupada.

Aumentam-se os descontos para a Segurança Social porque a sua descida deu resultados em outros países

Lê-se a entrevista ao chefe de missão do FMI e não se acredita:

• P.1 Mas a medida tomada é mais ou menos neutra em termos orçamentais. Por isso se questiona: irá mesmo ter impacto no emprego? 
• R.1 A nossa convicção é a de que sim. É que irá suportar a procura de emprego.


• P.2 Esta medida foi posta em prática em algum outro país? 
• R.2 Várias formas de desvalorização fiscal foram postas em prática em outros países. Tipicamente, o modo como é feita é aumentando o IVA. 


• P.3 Mas na forma como foi feita, com aumento das contribuições dos trabalhadores, não têm nenhuma experiência? 
• R.3 Algo que já foi feito foi comparar a TSU praticada em Portugal com a de outros países. Os níveis estão adequados agora. A contribuição total não é excessiva quando comparada com os outros países. 

Está explicado como é que se chegou a esta alteração da TSU:

1. A não-resposta à terceira pergunta deixa bem claro que o que estão a tentar fazer em Portugal nunca foi feito em mais lado nenhum. 
2. A resposta à segunda pergunta é de um desplante criminoso: justifica-se a subida da TSU em Portugal (de 34;75 para 36%) argumentando que a sua descida em outros países teve efeitos benéficos.
3. Finalmente, a primeira resposta diz-nos que, perante a falta de qualquer evidência teórica ou empírica que justifique este absurdo, a convicção do homem é suficiente para pôr o país em convulsão social. Meus caros: in God we trust, all others bring data!

Isto é de gente obstinada que não usa a razão. Enfim, renovo o meu pedido:

PARA QUE SE VALORIZE O ESTUDO E A TOMADA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS EM VEZ DO EXPERIMENTALISMO SOCIAL, PODE O GOVERNO DISPONIBILIZAR OS ESTUDOS, BEM COMO OS DADOS QUE OS SUPORTAM, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA TSU, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DO SEU PAGAMENTO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES?

Centralismo liberal

O João Miranda passa a vida a criticar os socialistas porque estes têm a mania de saber o que é melhor para as pessoas impondo por lei o que as pessoas livremente não querem. Este argumento aplica-se a tudo: à proibição do tabaco, ao uso de cinto-de-segurança, à escola pública, ao sistema nacional de saúde, à polícia, enfim, a tudo aquilo de que o leitor se consiga lembrar. E este argumento está, muitas vezes, certo. Mas, pelos vistos, não se aplica às mudanças na TSU. Não importa que todos os empresários que falaram se tenham manifestado contra elas. Não interessa que o representante da CIP diga isto: 

"Nunca a descida da TSU para as empresas devia ser compensada pelos trabalhadores". António Saraiva diz que Passos Coelho "ignorou" e "agrediu" a concertação social. Pede-lhe que faça marcha atrás e que dê sinais de "ética".

Nada disto interessa. O que interessa é que o Estado (e o João Miranda, já agora) sabe o que é melhor para as empresas. É o liberalismo planificado.

APELO

Foi há uns anos, a pretexto da falta de estudos sobre o projectado aeroporto da Ota, que houve um movimento de blogues, apoiado pelo Abrupto, com o seguinte apelo: pode o governo sff colocar em linha os estudos sobre o aeroporto da Ota para que na sociedade portuguesa se valorize mais a “busca de soluções” em detrimento da “especulação”?

Não estará na altura de lançar um movimento semelhante a pretexto do aumento e da alteração da repartição dos descontos para a Segurança Social? Não é crível que uma mudança legislativa que vai transferir mais de 2000 milhões de euros dos trabalhadores para o patronato, experiência absolutamente inédita no mundo civilizado, seja feita sem ser com base num estudo de qualidade inatacável. É essencial que esse estudo, bem como os dados que o suportam, seja sujeito ao escrutínio da sociedade civil e, em particular, sujeito ao escrutínio da comunidade académica. Assim, lanço um apelo:

PARA QUE SE VALORIZE O ESTUDO E A TOMADA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS EM VEZ DO EXPERIMENTALISMO SOCIAL, PODE O GOVERNO DISPONIBILIZAR OS ESTUDOS, BEM COMO OS DADOS QUE OS SUPORTAM, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA TSU, BEM COM A ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DO SEU PAGAMENTO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES?