quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Referendo sobre a co-adopção

  1. Portugal é signatário da Convenção Europeia de Direitos Humanos
  2. Desde 1998 que Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi criado para garantir a aplicação da Convenção referida no ponto anterior.
  3. Portugal é um dos estados membros do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
  4. Este Tribunal já declarou, por mais de uma vez, que o direito à co-adopção é um direito da criança garantido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.
  5. Torno a referir, Portugal é signatário da Convenção Europeia de Direitos Humanos e é um dos estados membros do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
  6. Direitos Humanos não se referendam.
  7. Se é verdade que Pedro Passos Coelho se dedica a trafulhices legais para impedir a aplicação da Convenção Europeia de Direitos Humanos em Portugal, ainda mais tratando-se de crianças, então Passos Coelho não tem estatuto moral para ser primeiro-ministro de Portugal. 
  8. Repito, esta apreciação é no pressuposto de que a notícia é verdadeira. Se for falsa, eliminarei esta entrada

5 comentários:

  1. O que é discutível aqui é o ponto 6 (e se "direitos humanos não se referendam" porque é que isso também não implica "direitos humanos não se votam na Assembleia da República"?)

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    1. Miguel, os direitos fundamentais são para estar na Constituição. por serem fundamentais devem estar na lei fundamental. É a própria Constituição que proíbe os referendos a artigos da Constituição.

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  2. Não estamos a misturar coisas? Segundo o post, começamos em "direitos da criança", depois o comment refere "direitos humanos" e em resposta "direitos fundamentais". Muitas críticas merecerá o PPC e aqui até têm sido brandos com ele, mas o ponto 7 parece-me muito demagógico.
    Cumprimentos
    Miguel DD

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    1. De demagógico não tem nada. Pode ser extemporâneo, exagerado, absurdo, etc. Mas demagogia não vejo onde.

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  3. Ainda não têm vergonha de um Primeiro Ministro destes e do Cavaco?
    Desculpem lá, qual é o vosso interesse? Tachos, panelas ou o quê?
    Vale mais merecê-los sem os ter
    do que possuí-los sem os merecer.
    Luís de Camões.

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