sexta-feira, 8 de maio de 2015

Segurança Social ― Redução da TSU paga pelas empresas


Neste ponto, o documento PS recupera uma proposta originariamente feita pelo Bloco de Esquerda e rejeitada pelo governo socialista de Sócrates. Com o objectivo explícito de promover o emprego, o BE propôs uma descida da TSU paga pelas empresas em 3,5 pontos percentuais que seria financiada por um imposto sobre os lucros e um imposto sobre as grandes fortunas. 

O princípio geral da medida está correcto. A fiscalidade portuguesa prejudica o trabalhador. Ao se fazer incidir impostos e taxas sobre o valor dos salários, está-se a aumentar directamente os custos de contratar mais trabalhadores. Transferir parte das receitas da Segurança Social da TSU para outro tipo de impostos permite reduzir os custos laborais, beneficiando principalmente as empresas que têm mais trabalhadores e que pagam melhor. Ou seja, está-se a dar os incentivos correctos numa altura em que o desemprego atinge quase um milhão de pessoas. Os governos cavaquistas inauguraram a mania de subsidiar os grandes investimentos que as empresas faziam em maquinaria e tecnologia que permitiam cortar o número de trabalhadores. Está na altura de fazer o contrário.

Neste documento, propõe-se uma redução da contribuição do empregador para a Segurança Social em 4 pontos percentuais. A quebra de receitas é compensada por um imposto sucessório sobre as grandes fortunas ― que é um imposto que tem poucas contra-indicações económicas e é socialmente justo ―, um aumento da TSU paga pelas empresas que têm maior rotação de trabalhadores (pretendendo-se assim incentivar relações laborais estáveis, um sinal de sentido correcto) e por um aumento do IRC, em relação ao plano que está consensualizado com o PSD. 

Estas propostas vão no sentido certo. Há no entanto um risco. As receitas da TSU são bastante certas. Neste documento, trocam-se essas receitas por impostos com efeitos difíceis de estimar (heranças) e bastante voláteis (IRC). Faria sentido incluir o IVA nesta equação por, pelo menos, dois motivos. Primeiro, porque também é pago pelos actuais reformados, que assim também seriam chamados a contribuir para a sustentabilidade da SS. Segundo, o IVA incide sobre todos os bens, incluindo os importados, enquanto os outros impostos apenas incidem sobre empresas (e pessoas) que produzem em Portugal. Reduzir a TSU por contrapartida do IVA é uma boa política de apoio à competitividade externa. Seria a tão famosa desvalorização fiscal.

Voltarei a este assunto numa entrada fora desta série.

14 comentários:

  1. Eu concordaria contigo a respeito do IVA, se a taxa não fosse já tão exorbitante. O que eu acho profundamente decepcionante em Portugal é que a ferramenta principal usada pelo governo é aumentar impostos. Os governos gastam dinheiro mal gasto, criam direitos adquiridos, e depois para reparar os erros arranjam sempre uma maneira de aumentar os impostos. O IVA é um imposto altamente regressivo e, apesar de incidir sobre bens importados, quem tem mais dinheiro pode sempre comprar coisas no estrangeiro quando vai de férias.

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    1. O que dizes não faz sentido. Trata-se de baixar um imposto subindo outro. O nível de impostos não se alteraria.

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    2. De qualquer forma, este é um assunto que quero retomar num próximo post, já fora desta série.

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    3. Não percebeste o que eu disse. O que eu disse é que a minha escolha preferencial é que não se baixe um imposto à custa da subida de um outro que eu acho já estar suficientemente alto. Eu acho que tanto a TSU como o IVA deveriam ser mais baixos. Para mim, descer estes impostos deveria ser financiado por medidas que dinamizem a economia ou criem incentivos positivos.

      Subir o IVA ainda mais para baixar a TSU é, para mim, completamente absurdo. Portugal já é um país que tem um estado que impede a actividade comercial e aterroriza as pessoas, é contra-produtivo aumentar o IVA. Ainda há muitas transacções que não pagam IVA porque a taxa é tão alta que as pessoas arranjam maneira de escapar ao IVA. Experimenta arranjar alguém para te pintar a casa e vais ter ofertas para fazer o serviço com e sem IVA.

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    4. "Subir o IVA ainda mais para baixar a TSU é, para mim, completamente absurdo."

      Possivelmente porque ainda não pensaste bem no assunto.

      "Portugal já é um país que tem um estado que impede a actividade comercial e aterroriza as pessoas, é contra-produtivo aumentar o IVA."

      Isso é verdade para o conjunto de impostos, não para o IVA especificamente.

      "Ainda há muitas transacções que não pagam IVA porque a taxa é tão alta que as pessoas arranjam maneira de escapar ao IVA."

      Cada vez menos isso é verdade e o mesmo pode ser dito da TSU. Há muita gente que é paga por baixo da mesa precisamente para se fugir aos impostos que incidem sobre o trabalho.

      "Experimenta arranjar alguém para te pintar a casa e vais ter ofertas para fazer o serviço com e sem IVA."

      O meu bate-chapas, perdido num lugar esconso de Cadima, nos arredores de Coimbra, já se recusa a fazer transacções sem recibo e sem IVA. Não é por aí.

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    5. Eu acho o IVA muito alto, especialmente estando-se num país que desperdiça dinheiro aos contribuintes a torto e a direito.

      O teu bate-chapas não é representativo, precisas de uma amostra maior. E também há a questão da lógica da coisa: é que basta eu apresentar um exemplo de alguém que foge ao IVA para demonstrar que nem todos pagam IVA; já tu para provares que não se foge ao IVA tens de encontrar toda a gente susceptível de pagar IVA e demonstrar que todos pagam com razoável nível de confiança. São os cisnes brancos e pretos de Stuart Mill...

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    6. "(...), especialmente estando-se num país que desperdiça dinheiro aos contribuintes a torto e a direito."

      O dinheiro dos contribuintes é todo o dinheiro colectado pelo Estado. O IVA é um caso, os outros impostos são outros. Neste caso, como se trata da susbtituição de um imposto por outro não há qualquer alteração nem no saque fiscal nem no desperdício do dinheiro dos contribuintes, pelo que não me parece que o argumento seja relevante.


      "O teu bate-chapas não é representativo, precisas de uma amostra maior."

      Claro que não é. Mas foste tu que me mandaste arranjar um empreiteiro. Eu como recentemente não precisei de nenhum encontrei uma 'proxy'.

      "E também há a questão da lógica da coisa: é que basta eu apresentar um exemplo de alguém que foge ao IVA para demonstrar que nem todos pagam IVA; já tu para provares que não se foge ao IVA tens de encontrar toda a gente susceptível de pagar IVA e demonstrar que todos pagam com razoável nível de confiança. São os cisnes brancos e pretos de Stuart Mill..."

      A lógica que descreves aplica-se a qualquer imposto. E aplica-se com muito mais acuidade a um imposto que nem sequer existe (como o das heranças, dado que como não há experiência é muito provável que no início existam bastantes buracos na lei) ou o IRC, que tem regras que facilitam a sua manipulação inter-temporal.
      De qualquer forma, quanto ao exemplo ser relevante ou não, volto a dizer que quem pediu o foste tu. Desafiaste-me a arranjar um empreiteiro. Eu não arranjei mas arranjei um bate-chapas. Que queres que te faça. Com o canalizador que lá foi a casa há 3 meses também não houve hipótese de me fazerem o desconto do IVA, passaram-me recibo quer eu quisesse quer não.

      De qualquer forma, e penso que isto é o mais relevante, há dados mais do que suficientes sobre a eficácia das colectas do IVA em Portugal. Não é por aí, como já te disse.

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    7. Eu preferia que aumentassem o IMI ao IVA, acho que o IMI seria muito menos regressivo do que o IVA, para além de que as taxas de juro estão baixas, logo as pessoas já não têm um encargo com as casas tão elevado como poderia ser.

      Mas eu preferia que não aumentassem imposto nenhum porque eu acredito que é possível aumentar a receita fiscal ao mesmo tempo que se reduz os impostos, se se proceder a reformas estruturais e se se melhorar a maneira como o estado funciona. Eu acho que esta coisa de aumenta este imposto, reduz aquele, é uma clara demonstração da incapacidade de governar o país. Há muita falta de imaginação em produzir medidas e legislação adequadas.

      O meu exemplo do pintor reflecte uma experiência que me foi relatada recentemente. Podem apresentar os estudos que entenderem a concluir qualquer coisa; tu e eu sabemos perfeitamente que se cozinham números todos os dias.

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    8. Apesar de tudo, hoje em dia é bastante mais complicado fugir ao IVA que noutros tempos. Quem foge ao IVA e não factura, também não declara o rendimento. Se se trocar impostos sobre o rendimento por IVA, é por aí que se vai fugir mais?

      Além disso, mexer no IVA (em vez de outros impostos) tem vantagens na UE. As multinacionais não deixaram de se instalar na Irlanda apesar do IVA de 23%.

      Quanto ao IMI, 1pp de mexida no IVA vale metade da receita total de IMI. Certo? Além de que a receita de IMI já subiu bastante nesta legislatura (10%+, através da reavaliação de imóveis) e só não subiu mais por causa da clásula de salvaguarda.

      É claro que o ideal seria baixar impostos e melhorar a eficiencia do estado.

      (Espero que não levem a mal a intromissão.)

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    9. Rita:
      Por acaso não vive em Portugal há quantos anos?
      Tem a noção do que defende com o aumento do IMI.
      Sabe como funciona o IMI entre nós?
      As distorções que existem.
      As injustiças que existem?
      A falta de capacidade dos agentes políticos para pensarem um aumento de IMI ao mesmo tempo que é absolutamente essencial reformular todo o imposto?
      Eu estudei as 3696 taxas de IMI em todas as câmaras do país desde 2003, desde que o imposto existe.
      Organizei os dados por distrito, o que torna a consulta bastante operacional.
      Se quiser podemos trocar algumas opiniões acerca deste imposto, que, pelo que vejo, desconhece bastante sobre a sua operacionalização.

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  2. O aumento do IVA, não neutraliza o impacto (positivo) que se espera no consumo interno com a descida da TSU para os trabalhadores?

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    1. Aqui não estamos a discutir a TSU dos trabalhadores.
      Aqui fala-se da redução de um imposto à custa de um aumento de outro. Não há motivos para crer que o impacto sobre os preços finais seja significativo, pelo que não deverá ter impactos directos relevantes no consumo.

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    2. Os fiscalistas que me perdoem falar como se impostos e taxas fossem a mesma coisa. Para ser sincero, não acho a distinção muito útil e a verdade é que há fiscalistas que consideram que a TSU paga pelas empresas é um verdadeiro imposto.

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    3. O que pretendia referir era que:
      Ao propor a subida do IVA para compensar a descida da TSU paga pelas empresas (para equilibro das contas da segurança social), não irá diluir (retiro neutralizar) os benefícios previstos com a redução da TSU dos trabalhadores?
      Ou espera-se que, com a descida da TSU das empresas, os produtos/serviços irão baixar ao consumidor final? - Do meu ponto de vista isso não vai acontecer, como não vai acontecer (desculpe estar antecipar este tópico) qualquer benefício para o consumidor final com a descida da taxa do IVA para a restauração. Quem não se lembra das reduções do IVA (em 2008, da taxa normal para a reduzida) para os ginásios? Baixaram os preços? Nada disso! Os ginásios mantiveram os preços praticados, o que resultou no aumento da margem bruta (beneficiando de um aumento 16pp).

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