sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Falta de legitimidade para reformar o Estado

Anda na moda dizer que o actual governo carece de legitimidade democrática para levar por diante a reforma de Estado, ou, melhor dizendo, cortar 4000 milhões de despesas anuais correntes do Estado. O argumento principal é simples, o governo não foi eleito para fazer isto. Vai daí e apela-se a Cavaco que intervenha. 
Por acaso, eu tinha a ideia de que esta reforma do Estado era algo que Passos Coelho nunca tinha escondido e que era perfeitamente claro no seu programa. Lembrei-me então de que a seguir às eleições Daniel Oliveira tinha um entendimento semelhante. Transcrevo: 
[N]estas eleições houve uma novidade: não há forma dos eleitores dizerem que foram enganados. Desta vez o voto contra quem está não podia ignorar o conteúdo do programa de quem vinha aí. Nunca um candidato a primeiro-ministro foi tão claro nos seus propósitos.
A descapitalização da segurança social, através da drástica redução da taxa social única; o provável aumento do IVA; a privatização parcial do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Publica; a privatização das Águas de Portugal e de muitas empresas e serviços públicos; a liberalização dos despedimentos; e a redução das prestações sociais foram sufragadas nas urnas. Ninguém poderá dizer que Passos prometeu uma coisa e fez outra. Não foi assim com Durão Barroso. Não foi assim com José Sócrates. Mas Passos, honra lhe seja feita, foi claro. (…)
[F]ico-me por isto: o programa mais liberal da história da política nacional foi aprovado pelo povo. Vai doer. Mas dói com legitimidade democrática.
                                                                         Daniel Oliveira, Arrastão, 6 de Junho de 2011
Isto é independente de concordar com a reforma do Estado ou não. Até porque, até agora, nada de concreto foi proposto. De momento, continuo a ler atentamente o relatório do FMI sobre possíveis cortes de despesa. Com umas coisas concordo, com outras não. Portanto, até ver as opções escolhidas, reservo a minha opinião. Se não se concordar com as propostas, atacam-se as propostas, como se fez com a alteração da TSU. Mas pôr em causa a legitimidade democrática do governo?

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