Mesmo com as minhas limitações, sei que um contrato ilegal em 2007 não passa a ser legal porque se passou uma lei que o legalizaria se ele tivesse sido assinado em 2008. Mas este é um dos argumentos de uma juíza portuguesa relativamente a um processo que envolve uma ex-ministra socialista. Agora sinto-me melhor: se juízes em funções cometem estes erros, então o pouco que eu sei já não é mau de todo.
Falando a sério, será possível que este governo está no poder há menos de duas semanas e a Justiça já está a produzir estas anormalidades? Será que o propósito deste governo é apenas resolver os processos em Tribunal socialistas e que não há interesse nenhum em governar, apenas em fazer uns favores aos colegas de partido? Será assim que António Costa vai mostrar a sua magnanimidade e acertar contas com os Socráticos e, especialmente, José Sócrates por este ter dito cobras e lagartos de Costa?
Eu também sempre tive péssimas notas a direito; mas tenho a ideia que o principio da não-retroatividade das leis só se aplica, no contextos de julgamentos, se for a favor do réu - se uma lei for alterada descriminalizando algo que era um crime quando o fiz, creio que aí já se aplica a nova lei.
ResponderEliminarUm dia destes um irmão meu, que é advogado, comentou que as Relações estão péssimas. Eu comecei por pensar que ele se referia às relações nos tribunais, por exemplo, mas não era com letra grande (progressão na carreira por antiguidade, etc). Se calhar é simplesmente isso.
ResponderEliminarRita, nesse aspecto a juíza esteve muito bem. Se houver alteração da lei entre um crime e o julgamento, aplica-se a lei que for mais favorável ao réu.
ResponderEliminarO que a juíza deveria era ter pedido escusa, visto tratar-se de um caso em que o réu é de um partido político que a meretíssima apoia publicamente e que o julgamente é sobre um crime cometido no exercício da actividade política.
A decisão é tomada por um colectivo de 3 juízes. Esta moda de ir à cata de qualquer coisa na vida de um juíz que decide o que não serve os objectivos políticos imediatos da actual direita demonstra o nível de abjecção em que esta se encontra.
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